Os supermercados de Goiás podem funcionar até as 14h nos feriados, com três exceções em que as regras são diferentes, informou o procurador do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Goiás (Secom-GO), José Nilton Carvalho. A medida vale para todo o estado, com exceção dos municípios de Catalão, Rio Verde e Itumbiara, onde os trabalhadores são representados por sindicatos próprios. Já nos domingos, os supermercados devem funcionar somente até as 11h. Em caso de descumprimento, a convenção estabelece multa de R$ 500 por trabalhador e por dia de trabalho irregular , conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os funcionários e o setor supermercadista de Goiás.

Todavia, essa presunção advém do cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que cuidam da saúde mental, física e psicológica do trabalhador. As empresas devem contratar psiquiatra e psicólogo para fazer análise e mandar um laudo para o Secom dentro de 90 dias. "Domingo não será passível de extensão, vai até as 11h", explicou Carvalho.

De acordo com o superintendente da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Augusto Araújo Almeida, o funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados não foi proibido pela CCT. Ele explicou que existem duas hipóteses em que os supermercados podem abrir além das 11h: um acordo coletivo com o sindicato laboral, em que a empresa paga um valor para ter permissão para abrir; ou ser filiado ao sindicato patronal e estar em dia com as obrigações sindicais (assista ao vídeo abaixo).

Isso é uma injustiça muito grande que foi criada. É isso que a gente não concorda. É um verdadeiro pedágio sindical. Se você não pagar, você não trabalha. Se você pagar, você trabalha. E isso vai ser ruim para os pequenos. Mais de 98% dos CNPJs do varejo alimentar são pequenos estabelecimentos. Gente que não dá conta de implementar isso e que vai ficar numa situação muito pior com a concorrência. As grandes redes vão continuar abertas e eles vão fechar e, obviamente, vão perder faturamento. É isso que nós não concordamos. Essa cláusula, além de ser ilegal, é imoral. Nós vamos combater a ilegalidade dela na justiça por meio desses recursos que nós estamos impetrando", afirmou Almeida.

Mudança

A mudança no horário foi confirmada no dia 2 de junho deste ano. O termo estabelece ainda que os comércios não funcionem nos feriados de 1° de maio (Dia do Trabalho), 4 de outubro (antecipação do Dia do Comerciário) e 25 de dezembro (Natal) deste ano. Em caso de descumprimento, a convenção estabelece multa de R$ 500 por trabalhador e por dia de trabalho irregular.

Carvalho disse que a limitação do funcionamento até as 11h foi uma alternativa construída entre as partes e atende a parte da demanda dos consumidores e, ao mesmo tempo, garante mais tempo de descanso aos trabalhadores. "Cerca de 50% concordam com o fechamento aos domingos e 50% não. Então decidimos condicionar o horário até as 11 horas da manhã", declarou Carvalho, apresentando dados de uma pesquisa realizada in loco nos supermercados.

'Melhores condições de trabalho'

O procurador ressaltou que a negociação teve como foco a busca por melhores condições de trabalho e formas de enfrentar dificuldades enfrentadas pelo setor. Ele afirma que a dificuldade de contratação tem levado empresas a buscar trabalhadores de outras regiões do país. Ele explicou que a convenção coletiva já foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Porém, a Agos afirma que princípios constitucionais estão sendo atropelados pela cláusula, principalmente o princípio da livre associação e sindicalização. "Ninguém é obrigado no Brasil a se sindicalizar, a ter um vínculo sindical para poder trabalhar. Isso é um absurdo. Nós queremos combater essa questão imoral, esse discurso de que é para o bem-estar do trabalhador quando na verdade nunca foi. É para o bem-estar financeiro do sindicato", ressaltou.