A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou o ano eleitoral com novo recorde de cargos comissionados, seguindo a série histórica de consecutivos aumentos registrada nos últimos quatro anos. Depois de manter o total de 3.631 nomeados em janeiro de 2022, o Legislativo chegou a 5.775 postos de livre indicação ocupados em março de 2026, segundo dados de pessoal no Portal da Transparência da Casa, que ficou sem atualizações neste ano até 22 de abril, enquanto os novos aumentos e indicações ocorriam.

O número de cargos comissionados à disposição dos 41 deputados estaduais e da direção do Poder teve aumento de 120% no período de 10 anos, na comparação com a quantidade registrada em março de 2016, quando eram 2.625. O ritmo de crescimento, no entanto, ganhou maior intensidade desde janeiro de 2023, com o início da atual administração do Legislativo estadual. Até dezembro de 2022, último mês antes do início da gestão em curso, a Alego tinha um total de 3.733 comissionados nomeados.

Os aumentos, durante a administração do presidente Bruno Peixoto (UB), que foi reeleito para o biênio que se encerra em dezembro, ocorreram em frequência praticamente mensal (veja quadro), com reduções pontuais nos meses de janeiro, quando a direção da Casa realiza, rotineiramente, exonerações de indicados para atender a novas demandas políticas dos deputados junto às bases eleitorais. Com a sequência de elevações, o número de servidores sem vínculo passou a representar 17 vezes o número de efetivos, com salto de 2 mil nomeados em pouco mais de três anos.

Procurada pelo JORNAL , a Assembleia Legislativa de Goiás não apresentou resposta sobre o novo recorde de nomeações até o fechamento desta edição. A presidência da Casa também não detalhou o impacto financeiro da elevação e as consequências para o índice de despesas com pessoal, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou as condições relativas ao teto de gastos, definido pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), para bancar o aumento da folha de pagamento, que custou R$ 56,3 milhões em março.

A expansão mais intensa de comissionados teve início quando Peixoto assinou, entre suas primeiras medidas, a permissão para que os gabinetes dos deputados estaduais pudessem contratar até 95 comissionados. Antes, o limite era de 58. Em 2025, no entanto, os assessores nos gabinetes foram para 120.

A relação entre efetivos e comissionados tem sido acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), em relatórios mensais, e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) recebeu denúncia sobre o excesso de comissionados, em maio de 2024, mas não houve avanço no processo. Em ritmo contrário, o número de concursados na Alego caiu de 365 para 330 em 10 anos.

Já a ausência de dados relativos a 2026 mantida até abril, segundo apuração da reportagem, ocorreu por conta do processo de integração entre os sistemas de gestão da folha de pagamento e o Portal da Transparência, com ampliação de campos para níveis de detalhamento das informações. Na prática, a consulta passou a separar buscas sobre este ano, o período entre 2014 e 2025 e anterior a 2014 em páginas separadas.

O sistema na Alego, no entanto, ainda não apresenta dados completos sobre o custo mensal total da folha do funcionalismo e a mudança nas planilhas alterou nomenclaturas, com a troca do campo chamado até 2025 de "remuneração bruta" para "vencimento/subsídio", nos documentos relativos a janeiro, fevereiro e março deste ano.

Diante da alteração, a reportagem atualizou os dados de valor bruto da folha, em relação ao publicado em janeiro, quando o Legislativo havia batido recorde anterior de comissionados. A consulta passou a somar valores de salário bruto a direitos trabalhistas, como 13º salário e férias, e os benefícios, como auxílios alimentação e transporte, gratificações e indenizações.

Os dados contabilizados mostram que a folha da Alego chegou ao maior valor, de R$ 69,8 milhões, em dezembro de 2025, por conta do incremento de R$ 12,27 milhões do chamado "bônus natalino", concedido no fim do ano a todos os mais de 6 mil servidores ativos, abrangendo efetivos e comissionados.

O benefício integrou o último pacote de medidas, que incluiu a criação ou transformação de 18 cargos comissionados, aprovado em dezembro por meio de emendas em projetos de resolução e votações rápidas e sem alarde. A ampliação ocorreu no cenário de grande volume de sobras de recursos do duodécimo e fim do teto de gastos, até então imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

As mudanças na própria estrutura de pessoal e criação de benefícios tiveram impacto financeiro imediato, com o bônus de R$ 2 mil aos ativos, somado ao auxílio alimentação, instituído por Peixoto desde 2023, de R$ 1 mil mensais. Como antecipado pelo JORNAL , as outras alterações, como a criação de cargos, a autorização para que deputados utilizem a verba indenizatória para comprar roupas e o auxílio-saúde mensal a servidores efetivos e aposentados, elevam os gastos da Casa em pelo menos R$ 5,8 milhões no ano eleitoral.

Teto de gastos

Com elevação constante nos gastos com pessoal, a Alego mantém pressão junto ao Executivo por expansão do teto de gastos de 2026, a partir da migração do estado, que saiu do RRF e aderiu ao Propag. O Legislativo realizou série de reuniões junto à Secretaria Estadual da Economia em busca de um acréscimo de R$ 110 milhões, o que levaria o limite de despesas correntes para R$ 948 milhões.

O diálogo sobre o tema foi retomado pelo governador Daniel Vilela (MDB), que iniciou agenda de reuniões com os poderes e os órgãos autônomos uma definição sobre o assunto.

Como antecipado pelo JORNAL , a intenção dos deputados estaduais é retomar a inclusão dos valores referentes ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Alego (Femal) no montante medido em 2021, que é o ano base para o cálculo do teto de gastos. Sem a mudança, o valor máximo para os gastos, inclusive com pessoal, seria de R$ 838 milhões para este ano.

Em entrevista ao JORNAL , a secretária estadual da Economia, Renata Noleto, confirmou nesta semana a possibilidade de atendimento às demandas do Legislativo, assim como da Defensoria Pública do Estado (DPE) e Tribunal de Justiça (TJ-GO), que também buscam expansão do teto ou de repasses.

De acordo com a auxiliar de Daniel Vilela, a lei do Propag (Lei Complementar 212/2025) define as regras gerais para o teto de gastos do estado, a partir do cálculo dos recursos empenhados em 2021 somados ao IPCA acumulado no período e até 70% de variação positiva da receita primária. No caso de Goiás, o incremento será de 50% sobre o crescimento da receita. Renata aponta que, apesar da exigência de cumprimento individual do teto pelos poderes, é possível realizar "redistribuição" dos valores.

"Esse é o limite global. O que a própria lei do Propag estabelece é que esse limite poderá ser redistribuído. Dentro desse limite global, é possível trabalhar uma redistribuição entre o Executivo, os Poderes e órgãos autônomos. É esse trabalho que começa a ser feito agora", afirmou.