Dois projetos de lei na Câmara Municipal foram apresentados nesta terça-feira (10) e prometem resolver a fiscalização de atividades que ocorrem nas ruas de Goiânia. Os vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Ronilson Reis (Solidariedade) apresentaram propostas distintas destinadas a coibir a atuação irregular de guardadores autônomos de veículos, conhecidos popularmente como "flanelinhas".

As iniciativas parlamentares surgem após o início da atuação mais ostensiva da Guarda Civil Metropolitana (GCM) nos arredores de estádios de futebol e grandes eventos, ordenadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB) e divulgadas pelas redes sociais.

Enquanto o projeto de lei assinado por Policarpo, presidente da Câmara Municipal e deputado estadual eleito, estabelece a proibição direta da atividade informal com aplicação de penalidades financeiras imediatas ao infrator, o projeto de lei complementar de Reis busca alterar o Código de Posturas do Município para tipificar práticas abusivas e articular a fiscalização municipal com a repressão penal a crimes de extorsão.

O último fim de semana marcou o início da fiscalização da GCM contra os flanelinhas. A operação, anunciada por Mabel nos últimos dias, busca coibir a atividade nos arredores de estádios e grandes eventos.

A ação ordenada pelo prefeito começou no sábado (7), no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga (OBA), no Leste Universitário, durante a partida entre Vila Nova e Criciúma. Mabel acompanhou a fiscalização e afirmou, nas redes sociais, que não foram identificados flanelinhas no local. "Daqui para frente, nos próximos jogos, shows e grandes eventos, nós não teremos mais esse incômodo", disse. No último domingo (8), o prefeito publicou fotos de outra ação da GCM no Estádio Hailé Pinheiro, na Bela Vista, durante o jogo entre Goiás e Ponte Preta, com a mensagem: "Tolerância zero com flanelinhas no jogo do Goiás".

A iniciativa atende, inclusive, a um pedido de Policarpo, que também é vice-presidente do Vila Nova e relatou reclamações de torcedores esportivos sobre cobranças pelo estacionamento em vias públicas. Segundo o parlamentar, flanelinhas estavam cobrando valores exorbitantes de pessoas que iam aos estádios de Goiânia para assistir à reta final do Campeonato Brasileiro. "Cobrando até R$ 150 das pessoas. Pegamos casos de ameaça e tentativa de agressão", diz.

A mudança ocorre em um contexto de outras fiscalizações feitas pela Prefeitura em relação aos trabalhadores informais. Um caso emblemático é o dos ambulantes. Em março de 2025, no início da gestão, Mabel anunciou que os vendedores que trabalhavam nas ruas e calçadas da Região da 44 deveriam deixar o local. A medida provocou reclamações de truculência nas abordagens da Prefeitura. Na época, Mabel insistiu na continuidade das operações, mas com diálogo prévio com os trabalhadores e preparação das equipes para evitar conflitos durante as ações. Reportagem do Daqui, do início deste mês, mostrou que a fiscalização levou à saída de ambulantes das calçadas. Muitos foram para feiras e espaços privados.

Proposta prevê proibir cobrança para vigiar carros nas ruas

O projeto de lei proposto por Policarpo proíbe expressamente a cobrança de valores sob qualquer pretexto para guardar veículos, vigiar ou reservar vagas em vias públicas de Goiânia. A medida classifica o descumprimento como infração administrativa sujeita a multa de R$ 500, com valor dobrado em caso de reincidência, concede poder de fiscalização e autuação à GCM, agentes de trânsito e fiscais de posturas, e determina a apreensão de objetos utilizados na reserva irregular. Já o projeto de lei complementar de Reis altera o Código de Posturas do Município com o foco de coibir condutas de constrangimento, intimidação, ameaça e cobrança coercitiva contra motoristas na capital. O texto traz a ressalva de que não se incluem na vedação os serviços de guarda e lavagem de veículos prestados por profissionais devidamente registrados e expressamente autorizados, nos estacionamentos em ruas explorados por órgãos públicos, pela municipalidade ou por entidades estatais. Ainda assim, ressalva que a exceção não autoriza a prática de cobrança coercitiva, constrangimento, intimidação, ameaça ou coação. Ambas matérias seguem para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.