Com as prestações de contas rejeitadas após terem recebido R$ 6,5 milhões em emendas impositivas da Prefeitura de Goiânia , 21 entidades sociais podem ter de devolver R$ 5,3 milhões aos cofres públicos. A lista foi divulgada no portal da transparência da administração municipal e distribuída aos vereadores, que se preparam para fazer as indicações na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

A secretária municipal de Governo (Segov), Sabrina Garcez, explicou que os casos dessas organizações ainda serão reavaliados pela Prefeitura. Com isso, a decisão sobre a devolução do recurso pode ser revista. No entanto, a rejeição das contas já implica em proibição de que essas entidades recebam indicações de emendas na LOA 2027.

De acordo com Sabrina, as irregularidades variam conforme a particularidade de cada prestação de contas, mas a principal falha é por ausência ou insuficiência de documentação exigida por lei (necessária para a comprovação do cumprimento dos planos de trabalho).

O Giro mostrou que Ronilson Reis (SD), relator da LOA, enviou aos vereadores a tabela com a lista de 21 entidades. As emendas foram destinadas entre 2022 e 2024 por 19 parlamentares, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel). O documento com informações das contas rejeitadas é da Controladoria-Geral do Município (CGM).

O principal caso é do Instituto Léo Moura Sport, que recebeu R$ 1,991 milhão de duas emendas destinadas pelos vereadores Igor Franco (Podemos) e Welton Lemos (Novo). O documento aponta que a entidade pode ter de devolver R$ 1,990 milhão. A entidade, que leva o nome de um ex-jogador de futebol, recebeu as emendas para execução de projeto de escolinha de futebol.

Franco afirmou que o serviço contratado foi realizado e destacou que a iniciativa foi lançada em evento realizado na Prefeitura. Na época, a gestão era de Rogério Cruz (SD). O vereador disse que solicitou informações sobre a prestação de contas, mas não teve respostas.

Já Lemos disse que fez indicação para o instituto apenas no primeiro ano do mandato e não tem mais relacionamento com a organização. Lemos também afirmou que pediu informações à Prefeitura sobre o caso e foi informado pela Controladoria que as contas seriam rejeitadas.

O Instituto Léo Moura Sport informou que ainda não foi notificado sobre o assunto. A entidade disse que entrou em contato diretamente com o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e identificou que uma representação foi protocolada em 14 de outubro.

"O Instituto Léo Moura se prontificou a reapresentar as contas perante o Tribunal de Contas, de forma que a análise atenda aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que lhe foi negado junto à Semel", diz a nota.

Entre as entidades com prestação de contas rejeitada está a Associação Seara, que recebeu R$ 200 mil em 2024, após indicação feita por Sabrina, quando a secretária era vereadora. O documento da Prefeitura prevê a possibilidade de o valor ser devolvido integralmente. Sabrina disse que a entidade enviou a documentação "via drive", mas o formato não foi aceito. A auxiliar disse que a organização foi notificada para "apresentar a documentação necessária à análise e à comprovação da regular aplicação dos recursos públicos".

Jurídico

Sabrina explicou que a lei federal que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil determina que as entidades que tiverem suas prestações de contas rejeitadas nos últimos cinco anos fiquem impedidas de celebrar novas parcerias e, consequentemente, de receber recursos de emendas parlamentares.

"Não se trata, portanto, de mera orientação aos vereadores, mas de impedimento legal, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação", disse Sabrina, sobre o efeito da lista divulgada.

De acordo com a secretária, a rejeição das contas não leva a impedimento definitivo ou necessariamente à validade de cinco anos. A auxiliar apontou que a legislação admite o fim da restrição quando a irregularidade for sanada e os débitos eventualmente imputados forem pagos, quando a decisão de rejeição for reconsiderada ou em caso de recurso pendente com efeito suspensivo.

Futuro

A Prefeitura divulgou nesta terça (10) o Caderno de Emendas Parlamentares. O documento informa vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores sobre quais são os projetos prioritários da administração, apontando sugestões para as destinações das emendas impositivas. Para os vereadores, o prazo para definir as indicações na LOA 2027 termina nesta sexta-feira (13).

O caderno tem sugestões nas áreas de saúde; lazer, esporte e natureza; cultura e memória; meio ambiente e proteção animal; patrimônio e comércio; e infraestrutura. O documento indica a região da capital em que o recurso será aplicado, abrindo a possibilidade de parlamentares escolherem a melhor opção para beneficiar suas bases eleitorais.