O projeto de lei que perdoa R$ 81 milhões em dívidas de juros e multas relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A medida estabelece uma nova oportunidade de regularização tributária e beneficia 519 empresas. A proposta segue para a sanção ou veto do Governo de Goiás.

Em nota, a Secretaria de Estado da Economia informou ao POPULAR que a medida não dispensa dos contribuintes o pagamento de tributos, mas cria uma nova oportunidade de facilitação. Segundo o governo, dessa forma, a proposta não representa prejuízo aos cofres públicos. (veja a nota completa no final)

A iniciativa, elaborada pela pasta, atua como uma espécie de repescagem. O objetivo é regularizar as empresas que tinham benefícios fiscais no passado, como desconto no imposto, mas que perderam o direito a eles por descumprirem exigências burocráticas ou financeiras.

Com isso, o governo espera reduzir o volume de disputas fiscais que se arrastam na Justiça e no âmbito administrativo. Os relatórios econômicos que acompanham o projeto detalham que o estoque total de disputas fiscais que o Estado de Goiás tem em aberto hoje com essas empresas é de R$ 5,8 bilhões, ocorridas até o fim de 2023.

Como funciona a regularização

Para ter direito ao perdão dos juros e das multas acumuladas, as empresas beneficiadas precisarão regularizar a pendência original que motivou a perda do incentivo fiscal. Entre os principais motivos que geraram essas punições e que agora poderão ser corrigidos pelas empresas estão:

Para viabilizar a adesão, a proposta traz facilidades de pagamento. Débitos em atraso com o fundo Protege, por exemplo, poderão ser parcelados em até 60 vezes, com parcelas mínimas fixadas em R$ 200,00. O prazo limite para que os empresários formalizem a adesão ao programa e realizem o pagamento à vista ou da primeira parcela vai até 3 de novembro de 2026.

De acordo com o parecer da Secretaria da Economia, a renúncia de R$ 81 milhões está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), dentro de saldos já reservados para propostas legislativas em tramitação, o que garante conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também atestou a segurança jurídica e a constitucionalidade da matéria. O órgão destacou que, por exigir uma contrapartida financeira dos contribuintes para conceder o benefício, o projeto não configura distribuição gratuita de bens ou valores, estando em total conformidade com as regras da legislação eleitoral para o período.

Nota do Governo de Goiás

- A medida não dispensa 519 contribuintes do pagamento de tributos. Ela cria uma nova oportunidade para empresas já autuadas por terem utilizado incentivos fiscais de ICMS sem cumprir alguma condicionante prevista na legislação.

- Para manter o incentivo, o contribuinte terá de regularizar a pendência, como quitar débitos de ICMS, de dívida ativa ou, quando for o caso, do Protege Goiás. Feita essa regularização, o Estado convalida o benefício fiscal utilizado e extingue o crédito tributário decorrente daquele descumprimento.

- Os R$ 81 milhões correspondem à estimativa de renúncia relativa aos créditos que poderão ser extintos com a convalidação, considerando a adesão esperada ao programa. Não se trata, portanto, de dispensar o pagamento das pendências que deram origem à autuação.

- Por isso, a medida não representa prejuízo aos cofres públicos, mas permite que esses contribuintes cumpram as exigências necessárias para manter os incentivos concedidos.