Novas regras de isenção de impostos, diminuição na autonomia do Executivo para definir regras e medidas de abrangência social estão entre os temas das 12 emendas apresentadas por quatro vereadores, nesta quarta-feira (17), ao projeto de lei que cria o programa Morar no Centro. Como a inclusão das modificações foi aprovada no plenário da Câmara de Goiânia, a proposta volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) exclusivamente para a análise das emendas.

As modificações foram apresentadas pelos vereadores Aava Santiago (PSB), Anselmo Pereira (MDB), Kátia Maria (PT), e pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania). O projeto de lei não estava na pauta da sessão desta quarta, mas foi incluído após aprovação do plenário. O requerimento que garantiu a entrada da matéria na pauta tem pelo menos 15 assinaturas que foram colhidas pessoalmente por Policarpo. A aprovação das emendas no plenário não enfrentou qualquer resistência da base.

O projeto original prevê o pagamento de metade do aluguel de até 3 mil famílias que escolherem se mudar para imóveis cadastrados no Morar no Centro. O benefício deve ter duração de três anos. Desde o início da tramitação, em março, o Paço Municipal atua para que o projeto não receba emendas. A execução do programa é visto como prioridade por fazer parte da construção de uma marca do mandato de Sandro Mabel (UB) relacionada à requalificação do Centro.

Ao POPULAR , Mabel afirmou que as alterações apresentadas pelos parlamentares serão analisadas. Há possibilidade de veto. A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, disse que o Paço avaliará se existe algum dispositivo entre as emendas que prejudique "o espírito" do projeto ou se há inconstitucionalidade. O líder do prefeito, Wellington Bessa (Mobiliza), afirmou que se reunirá com Mabel e com Policarpo para tratar sobre o tema.

O DAQUI mostrou que um grupo de vereadores estava articulando a apresentação de uma emenda robusta à matéria. A minuta que circulou nos bastidores tinha previsão de mudanças relacionadas ao Morar no Centro e outros dispositivos que poderiam ser classificados como jabutis, pois tratavam de outros temas, como o Plano Diretor e o parcelamento do solo para fins urbanos.

A análise nos bastidores é que os articuladores das emendas não encontraram ambiente favorável para a votação dos jabutis, que ficaram de fora. A leitura é que estes dispositivos encontrariam resistência entre outros parlamentares. Além disso, também houve ação de interlocutores do Paço. "Deixamos claro que qualquer emenda sem relevância temática seria vetada", disse uma pessoa próxima a Mabel.

Detalhes

Policarpo e Anselmo assinaram duas emendas juntos. A mais ampla trata de incentivos fiscais e permite que novas construções localizadas no perímetro do Morar no Centro, destinadas ao uso residencial com fachada ativa ou uso misto, residencial e comercial, terão, pelo prazo de 10 anos, contado da data de emissão do alvará de construção, isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), condicionada à manutenção do uso residencial.

Estas construções também terão isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira aquisição da unidade habitacional nova ou requalificada; isenção de ITBI para compra de terrenos com o objetivo de implantar novos empreendimentos imobiliários residenciais; e redução da alíquota de Imposto Sobre Serviço (ISS) para 2% sobre os serviços de construção civil, engenharia e arquitetura.

O projeto original prevê isenção de IPTU para imóveis que são objeto do programa, pelo prazo que durar a locação. A emenda de Policarpo e Anselmo inclui ainda a isenção de 50% deste imposto para imóveis tombados que realizarem manutenção conforme diretrizes técnicas de preservação. O texto também prevê incentivos fiscais para imóvel tombado com requalificação completa e para empresas de serviço que forem transferidas para o perímetro do programa.

Em uma de suas oito emendas, Kátia Maria sugere que seja proibido que critérios relacionados ao programa sejam definidos por decreto (como o perímetro de abrangência, elegibilidade de beneficiários, valor máximo do benefício, entre outros).

O projeto original prevê que farão parte do programa os edifícios que estejam localizados em perímetro que será definido por decreto do prefeito. Também existe previsão de outras definições diretas do Executivo, como a inclusão de critérios de prioridade de acesso ao programa.

Kátia Maria afirmou que o Morar no Centro tem seu apoio, mas classificou o texto como genérico. "É um projeto que o prefeito cria uma lei para autorizar ele fazer um programa por decreto", disse a vereadora. Kátia afirmou estar otimista sobre a tramitação na CCJ.

Já as emendas apresentadas por Aava Santiago tratam de critérios de uso eficiente de energia elétrica e água nos prédios, além da inclusão de famílias inscritas no CadÚnico e mulheres vítimas de violência doméstica nas categorias de prioridades. Aava já havia tentado incluir emendas durante a tramitação da matéria na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, mas não teve sucesso.