O juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acatou pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e determinou nesta quarta-feira (17) a suspensão imediata do contrato do governo estadual com a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia para a ampliação do programa IA Contra o Crime .

O POPULAR mostrou na sexta-feira (12) que o governo fez duas dispensas de licitação para promover a extensão do programa de implantação de câmeras com inteligência artificial a 194 municípios, ao custo de R$ 304,8 milhões .

Na ação judicial protocolada na terça-feira (16), com pedido de liminar, a promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, apontou suspeitas de burla ao processo licitatório, vedação a subcontratação, ausência de capacidade técnica e operacional da Goiás Telecom (estatal que assinou a parceria com a Paladium e foi transformada em Goiás Tecnologia, GOtech) e uso da estatal como intermediária para contratação de empresa privada.

Como mostrado pelo POPULAR , a Secretaria-Geral de Governo (SGG) contratou a Goiás Telecom (que virou GOtech), sem licitação, no início deste mês para que a estatal seja responsável pela ampliação do IA Contra o Crime por cinco anos. A GOtech, por sua vez, fechou parceria com a Paladium, que passou a usar o nome de Pax, para executar a missão, em modalidade de "oportunidade de negócio", o que abre espaço para contratação direta em artigo da Lei das Estatais.

"A continuidade da execução do contrato possui potencial para gerar consequências de difícil ou impossível reversão, especialmente em razão do elevado valor envolvido, superior a R$ 304 milhões, da possibilidade de consolidação de despesas públicas de grande monta, da implantação de infraestrutura tecnológica em diversos municípios do Estado e da eventual transferência de recursos públicos para particulares antes da completa apuração da legalidade da contratação", afirmou o juiz na decisão.

Ele também apontou a preocupação com "o tratamento massivo de dados pessoais e biométricos da população goiana, mediante mecanismos de reconhecimento facial, leitura automática de placas e integração com diversas bases de dados públicas". "Uma vez iniciada a coleta, o processamento e o compartilhamento dessas informações, eventual reconhecimento futuro de irregularidades poderá não ser suficiente para restaurar integralmente a situação anterior, diante da natureza sensível dos dados envolvidos", diz a decisão.

O juiz levou em conta o argumento apresentado pela promotora de que o contrato da SGG com a estatal admite subcontratação limitada a 30% do valor total contratado, vedando expressamente a transferência do objeto principal da contratação. "Não obstante, o Ministério Público sustenta que a parceria firmada com a Paladium contempla aproximadamente 60,26% do valor global do empreendimento, circunstância que, caso confirmada, poderá revelar incompatibilidade com os limites estabelecidos no ajuste administrativo", diz o juiz.

"Parcela substancial das atribuições relacionadas ao núcleo tecnológico da solução parece ter sido confiada à empresa privada parceira, circunstância que suscita dúvidas relevantes acerca do efetivo atendimento dos pressupostos que fundamentaram a contratação direta prevista na Lei das Estatais", completa a decisão.

Defesa

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, afirma que a gestão prepara manifestação jurídica em que defenderá a legalidade dos processos de contratação e disse que é natural que o debate seja levada ao Judiciário. "Estamos tratando de algo muito sofisticado, porque envolve inteligência artificial, contratação de novas tecnologias e o uso do dispositivo que trata de parceria estratégica da Lei das Estatais. Ou seja, tudo é muito novidadeiro. Se a própria lei nos dá instrumentos para testarmos modelos inovadores, a administração pública, de maneira muito responsável, com orientação jurídica, avança e vai avançar mais em modelos inovadores", afirma.

Arruda também defendeu a ampliação do IA Contra o Crime. "O governo aposta muito firmemente nas funcionalidades e nas vantagens dessa política pública, que considera fundamental para que Goiás continue avançando nos índices e no enfrentamento à criminalidade",afirma.

A GOtech não deu resposta sobre a ação movida pelo MP e disse, em nota, que o programa IA Contra o Crime "já auxiliou na resolução de 1,3 mil ocorrências policiais e na identificação e prisão de mais de 300 suspeitos entre janeiro e maio deste ano, com câmeras em operação em nove municípios". Afirmou ainda que a intenção do novo contrato é ampliar o programa a 203 cidades e alcançar 5 mil câmeras implantadas.

A Paladium se manifestou de forma semelhante, citando resultados do programa até aqui, sem responder sobre os questionamentos feitos pelo MP-GO. "Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma, a projeção é de mais de 10 mil crimes elucidados só até o final deste ano --- um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional", diz a nota.

A empresa afirmou que a parceria segue a Lei das Estatais e que "reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no País - como Serpro, Google, Amazon e Microsoft".

"A empresa pública é contratada pelo governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho", finaliza a nota da Paladium.

A ação do MP de Goiás se soma a procedimentos dos Tribunais de Contas dos Estados de São Paulo e Paraná, que também adotaram medidas contra programas idênticos - Muralha Paulista e Olho Vivo, respectivamente - implantados pelos governos estaduais com a participação da Paladium. O POPULAR mostrou na terça-feira que o governo de São Paulo assinou rescisão amigável com a empresa em contrato que havia sido alvo de questionamento no valor de R$ 475 milhões. No Paraná, o TCE também determinou suspensão de licitação para o programa.

O TCE de Goiás também informou que vem apurando denúncia recebida sobre a atuação da Paladium no Estado, mas só poderá divulgar detalhes após o julgamento.