O governador Daniel Vilela (MDB) encaminhou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que estabelece a divisão do teto global de gastos do estado entre os poderes e órgãos autônomos , com base nos critérios em vigor desde janeiro, com a adesão ao Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto atende às principais demandas apresentadas por alguns dos entes estaduais desde o fim do ano passado, já que inclui no limite de despesas primárias, todo o valor referente ao orçamento de 2026, além dos créditos adicionais vigentes até 30 de junho.

Apesar de ter sido lida em plenário, em cumprimento ao primeiro passo para a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria do Executivo não foi incluída na pauta de reunião da Comissão Mista, realizada logo após a sessão ordinária.

A secretária estadual da Economia, Renata Noleto, afirma que a redistribuição do teto global do estado não considerou a base de cálculo referente a 2021 para avaliação dos limites dos poderes e órgãos autônomos, mas definiu um novo marco referente ao orçamento de 2026.

"O projeto define orçamento, com eventuais suplementações até o dia 30 de junho para os poderes e estabelece esse marco para todos. Assim, o teto do ano de 2026 passa a ser como um novo ano base. A partir de 2027, esse orçamento vai seguir os reajustes previstos nas regras de variação do teto do Propag, que são a aplicação do IPCA e até 70% da variação positiva da receita primária. Estamos trazendo todo mundo para o mesmo cenário", afirma a secretária da Economia.

Procurado pelo POPULAR , o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), avisou pela assessoria que não trataria do assunto nesta quarta-feira. Segundo apuração da reportagem, a Diretoria Financeira da Casa ainda avalia o texto e realiza projeções financeiras.

Já a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apontou, em nota, que os termos definidos pelo governo estadual atendem às demandas do órgão. "O projeto encaminhado permitirá que a Instituição execute seu orçamento aprovado para o ano de 2026", aponta. Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) não respondeu ao pedido de manifestação sobre a redistribuição do teto de gastos.

Os três entes protagonizaram debate com o governo estadual, iniciado logo após a adesão de Goiás ao Propag, ainda na gestão do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), e mantido nos últimos 50 dias, desde a transição para a gestão de Daniel Vilela. Os poderes mantiveram tratativas com a Secretaria de Economia para ampliar o teto de gastos em 2026 . No caso da DPE-GO, a articulação feita busca R$ 99,5 milhões além do limite estabelecido pelo Propag.

Criado pela Lei Complementar nº 212/2025, o Programa prevê que todos os poderes e órgãos independentes devem cumprir isoladamente um teto de gastos , diferentemente do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), quando o teto era apurado para o conjunto dos poderes. O limite global de despesas do estado, pelos novos termos, não pode exceder à do exercício de 2021, corrigido pelo IPCA. Se houver aumento da receita primária, o teto pode ser aumentado em 50% do crescimento real, em caso de déficit, ou em 70%, em caso de resultado positivo.

Pelas regras objetivas do Propag, a Defensoria poderia executar R$ 121 milhões em 2026, mas o orçamento aprovado para este ano soma R$ 220,5 milhões. A instituição alega que ampliou sua estrutura entre 2021 e 2026, com a implantação ou expansão das unidades na capital, em Aparecida de Goiânia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Trindade.

Já a Alego manteve pressão sobre o Executivo por uma expansão do seu teto de gastos em R$ 110 milhões, o que levaria o limite de despesas correntes para R$ 948 milhões neste ano. A intenção era retomar a inclusão dos valores referentes ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Alego (Femal) no montante medido em 2021, que é o ano base para o cálculo do teto de gastos.

De acordo com o texto do projeto, a regra única para o cálculo do teto de gastos individualizado dos entes define o "valor máximo de despesas primárias sujeitas a limitação", com o objetivo de seguir a determinação do Propag de que todos os poderes devem cumprir o limite, com critérios próprios definidos por lei estadual.

"A partir do exercício de 2027, os limites individualizados de 2026 do TJ-GO, da Alego, do TCE-GO, do TCMGO, do MPGO e da DPE-GO, serão atualizados anualmente pelo mesmo porcentual aplicável ao limite global anual de despesas primárias do estado, no âmbito do Propag", estipula a proposta.

Margem de ajuste

Já o do próprio Poder Executivo funcionará como uma margem de ajuste para o cumprimento do limite estadual global. "Corresponderá, em cada exercício, à parcela residual do limite global anual de despesas primárias do estado, resultante da diferença entre esse limite global anual e a soma dos limites individualizados atribuídos aos demais Poderes e órgãos autônomos ", aponta o texto.

"A gente tem essa liberdade de redistribuir para acomodar as demandas de cada poder ou órgão, porque o objetivo é que o estado cumpra o teto. A visão é de estado. Não é interessante que um poder ou órgão autônomo não cumpra o teto. Então, nosso objetivo na hora de redistribuir é trazer esse objetivo comum de cumprimento do teto e de manutenção dentro do Propag, porque os benefícios representam a economia de R$ 26 bilhões em 30 anos, com a dívida sem juros, corrigida apenas pelo IPCA", diz a secretária.