A Prefeitura de Goiânia pretende incentivar moradores e comerciantes a decorarem fachadas e imóveis durante as festividades de fim de ano com o Programa Natal Luz. A iniciativa prevê a concessão de isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício fiscal seguinte ao concurso para os imóveis que tiverem as melhores ornamentações.

O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e prevê que a disputa seja realizada todos os anos, entre 1º de dezembro e 6 de janeiro. Serão duas categorias: comercial e residencial, sendo a segunda dividida entre casas e edifícios. Os cinco primeiros colocados terão direito a 100% de desconto no IPTU; do 6º ao 10º lugar, o abatimento será de 50%; e do 11º ao 15º, de 30%.

A participação será voluntária e ficará restrita a contribuintes que estejam em dia com o município. Hotéis, shopping centers, centros comerciais, galerias e condomínios horizontais não poderão concorrer. O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara.

"Nessa perspectiva, diante da relevância da matéria para o fortalecimento da cultura local, para a valorização da paisagem urbana, para o estímulo à atividade econômica, ao turismo e a convivência comunitária, bem como para a promoção da identidade cultural do Município de Goiânia, conto com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição", diz o ofício enviado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) junto ao projeto.

Segundo o documento do projeto, a medida terá impacto nas receitas do município, embora considerado baixo pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Segundo a pasta, a renúncia fiscal estimada é de R$ 64,2 mil no primeiro ano, o equivalente a cerca de 0,006% do que é arrecadado anualmente com o IPTU em Goiânia. Por isso, a pasta considerou a proposta financeiramente viável.

Pediu mudanças

No entanto, a Procuradoria-Geral da Câmara deu aval à tramitação, mas recomendou mudanças no texto por meio do parecer. O órgão questiona a concessão de desconto tributário com base em critérios estéticos, que podem ser considerados subjetivos e entrar em conflito com os princípios da igualdade e da capacidade contributiva.

Como alternativa, a Procuradoria sugeriu que o projeto substitua os descontos no IPTU por premiações em dinheiro, com recursos que seriam destinados à cultura ou ao turismo. O parecer também aponta um problema no calendário previsto porque o concurso termina em 6 de janeiro, quando os carnês do IPTU do ano já estarão em fase de emissão. Com isso, o texto aponta que haveria dificuldade para aplicar o desconto no mesmo exercício previsto na proposta.

O jornal entrou em contato com a Sefaz a respeito de mais detalhes sobre as regras da competição e sobre os questionamentos da Procuradoria da Casa. No entanto, não houve resposta.