A Câmara de Goiânia aprovou nesta semana um projeto de lei que abre possibilidade de a Prefeitura exigir a disponibilização de vigilantes de segurança privada em veículos do transporte coletivo em circulação na capital. A matéria foi proposta por Ronilson Reis (SD) e, segundo o vereador, a conta será paga pelas empresas que fazem parte do consórcio responsável pelo serviço.

Em caso de descumprimento, o texto prevê multa de R$ 1 mil por veículo em circulação sem o segurança. Em caso de reincidência, a multa terá o dobro do valor. De acordo com a proposta, a reincidência pode levar à cassação do contrato de concessão pública. A lei prevê a validade da regra em 180 dias após a publicação.

O texto ainda precisa ser analisado pelo Paço Municipal e pode ser vetado ou sancionado. A reportagem entrou em contato com o prefeito Sandro Mabel (UB), com o líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (Mobiliza), e com a assessoria de imprensa da Prefeitura, mas não houve resposta até o fechamento desta edição. A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) informou que a entidade não foi notificada sobre a matéria.

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Membro da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Miguel Ângelo Pricinote afirmou que o transporte público na capital faz parte de um sistema que envolve outras cidades da Região Metropolitana de Goiânia. Pricinote argumentou que as empresas foram contratadas dentro de um escopo de serviços e, ao adicionar um novo item, é preciso fazer um aditivo ao contrato, e o custo precisa ser considerado na tarifa.

De acordo com Pricinote, uma norma deste tipo deveria ser debatida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ou por uma proposta dos vereadores da capital apresentada à CDTC pelo prefeito de Goiânia. "A forma de dar materialidade, se a Prefeitura achar que essa mudança é necessária, é levar a proposta à CDTC, apresentar os impactos, e isso vai ser votado", disse.

Pricinote afirmou que o transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia conta com apoio do batalhão de terminal, da Polícia Militar, e tem câmeras de segurança ligadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSPGO). Segundo ele, o processo de implantação das câmeras nos ônibus e terminais está em andamento e os equipamentos já chegam a quase 6 mil.

Pricinote disse que o projeto de lei demonstra "boa vontade" quanto à apresentação de propostas para melhorar o serviço, mas faltou diálogo para a construção da proposta.

Questionado se conversou com Mabel sobre o projeto, Reis disse que "para fazer lei, não preciso de autorização de prefeito, eu sou vereador". Em discurso na Câmara na terça-feira (22), data da aprovação da matéria, Reis afirmou que iria despachar com Mabel sobre o assunto. "Tenho certeza que ele é sensível porque ele quer segurança para os usuários também", disse o vereador. Nos bastidores, Reis é visto como um dos possíveis nomes na disputa pela presidência da Câmara para o biênio 2027-2028. A expectativa é de envolvimento de Mabel na disputa, mesmo que de forma indireta.

Terminal Isidória: transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia conta com apoio da Polícia Militar (Fábio Lima/O Popular)

Tramitação

Reis protocolou o projeto de lei na legislatura passada, em fevereiro de 2023. De lá para cá, o texto passou por modificações. A redação original estabelecia que "todos os veículos de transporte público coletivo de passageiros em circulação no município de Goiânia serão obrigados a manter, no interior do veículo em atividade, um vigilante de segurança pessoal privada".

No texto havia previsão direta de que as despesas seriam de responsabilidade das empresas. A matéria recebeu parecer contrário da procuradoria da Câmara, que apontou antijuridicidade da proposta com o argumento de que qualquer modificação relacionada ao transporte coletivo deveria ser objeto de manifestação prévia da CDTC.

Em emenda apresentada no plenário em março deste ano, Reis alterou parte do projeto, que passou a afirmar que o "poder público municipal adotará medidas destinadas ao fortalecimento da segurança no transporte público coletivo, podendo, para esse fim, estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de vigilante de segurança privada nos veículos em circulação no município de Goiânia, observado o disposto nesta lei e na legislação federal pertinente".

A emenda também incluiu dispositivo para fazer ligação da matéria com a lei federal que trata da atuação de vigilantes privados. A proposta do vereador prevê que, em caso de infrações cometidas e captadas pelos seguranças, será obrigatória a imediata comunicação aos órgãos de segurança pública.

Até o fechamento desta edição, o sistema da Câmara ainda não mostrava os documentos finais de tramitação da matéria, como o despacho de aprovação em segunda e última votação no plenário e o texto final da lei. Desta forma, não foi possível verificar se o dispositivo que trata diretamente sobre a responsabilidade financeira das empresas consta no texto final. Ao POPULAR , Reis afirmou que o custo é das companhias, argumentando que o texto prevê a multa às empresas. Segundo a Câmara, o processo será atualizado até esta quinta-feira (24).

Ao analisar a emenda de Reis na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator Léo José (SD) destacou que diferentemente da redação original, "que estabelecia obrigação direta e imediata às concessionárias do sistema de transporte coletivo, a nova redação passa a prever atuação do Poder Público Municipal no fortalecimento da segurança do transporte coletivo".

Em discurso de defesa da proposta durante a sessão de terça, Reis alegou problemas de segurança dentro dos ônibus, em especial as mulheres. "Cabe sim às empresas do transporte coletivo dar segurança para os usuários, até porque nós pagamos muito caro. Entendo que cabe a esta Casa legislar e trazer segurança aos usuários. Trata-se de uma concessão pública", afirmou.