A coligação "Goiás que Cresce", formada por PL e Novo, ajuizou nesta quarta-feira (16) um pedido de Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o governador e candidato à reeleição, Daniel Vilela (MDB), pelo suposto cometimento dos crimes de abuso de poder político e de autoridade, além de captação ilícita de sufrágio, conhecida como compra de votos. O processo, que pede a cassação do registro de candidatura do emedebista e inelegibilidade por oito anos, será analisado pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO).

A ação da campanha do senador Wilder Morais (PL) a governador se baseia no discurso proferido por Daniel Vilela nesta terça-feira (15), em comício em Aparecida de Goiânia. Como informado pelo POPULAR , o governador atrelou a realização de obras públicas em eventual novo mandato à frente do Palácio das Esmeraldas ao resultado eleitoral nas regiões e municípios.

O pedido reproduz diversos trechos da fala, com destaque para o momento em que Daniel promete dar um "presente" aos locais em que for mais bem votado.

Eu vou dar um presente escolhido pelo prefeito e pela comunidade em cada região. Então, cada região, a cidade que der a maior votação proporcional para nós, nós vamos lá depois da eleição e assumir um compromisso de realizar aquele que seja o maior desejo da cidade e daquela comunidade. E, naturalmente, a cidade que der a maior votação proporcional para nós em todo o estado vai ter o presente dobrado".

Para a coligação de Wilder, a conduta caracteriza abuso de poder político e de autoridade porque o governador teria se valido do cargo, da máquina estatal e do orçamento público para anunciar vantagens eleitorais competitivas entre municípios, ferindo o princípio constitucional da impessoalidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. A petição argumenta no sentido de diferenciar propostas de campanha do desvio de finalidade no uso da autoridade pública.

"Programa de governo é aquilo que o candidato pretende fazer se eleito; a promessa aqui investigada é de fazer para determinadas comunidades porque nelas foi mais votado", argumenta o pedido feito pelo PL. "Não se imputa, neste momento, a execução material de despesa eleitoralmente direcionada. Imputa-se o uso eleitoral da autoridade estatal e da credibilidade administrativa inerente ao cargo para anunciar tratamento diferenciado futuro fundado no resultado das urnas".

Em relação à captação ilícita de sufrágio, a acusação argumenta que a Justiça Eleitoral proíbe doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem em troca de votos. A ação alega que a promessa de obras não foi feita em caráter genérico, mas direcionada a grupos determináveis, sendo o eleitorado de cada município e os 123 prefeitos presentes como intermediários, condicionando o investimento público diretamente à votação obtida.

"A promessa genérica diz ao eleitor: 'eleito, farei isto para a sua comunidade'. A oferta ilícita diz: 'farei isto para a sua comunidade se ela votar mais em mim do que as outras'. A primeira submete ao eleitor um projeto; a segunda lhe propõe um negócio", acusa o PL. "A variável condicionante é outra, e é ela que desloca a conduta para o campo da ilicitude. O benefício não depende de o candidato ser eleito; depende de quanto cada comunidade votar nele".

A coligação "Goiás que Cresce" requereu ao TRE-GO a concessão de liminar para proibir o governador e a campanha de divulgar promessas de obras ou benefícios públicos condicionados ao desempenho eleitoral local. Além disso, a petição sugere a "cassação do registro da chapa majoritária" e a "declaração de inelegibilidade de Daniel Vilela pelo período de oito anos".

Além da ação protocolada pela campanha de Wilder, a assessoria jurídica da candidatura do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) garantiu que também acionará a Justiça Eleitoral contra o discurso do governador. "A conduta pode configurar abuso do poder político. Ela ofende a impessoalidade da administração e a legitimidade das eleições", avaliou a coordenação jurídica tucana.

Resposta

Em nota, a coordenação da campanha governista negou qualquer ilicitude no discurso realizado em Aparecida. "O governador Daniel Vilela esclarece que não faz e nunca fez distinção política na relação com os municípios e prefeitos. Ele sempre atuou de forma republicana e, caso reeleito, esta postura será mantida", informa o texto divulgado pelo MDB.

"Sobre a fala em questão, trata-se de uma hipérbole feita num contexto de um comício com aliados políticos. As questões administrativas são e serão tratadas sempre dentro dos critérios da boa gestão, da legalidade e do interesse público", reforçou a coligação "Pra Goiás Seguir em Frente".