Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia na semana passada, o projeto de lei do vereador Thialu Guiotti (Avante) que altera a lei municipal nº 8.411/2006 - que normatizou as colaborações do Executivo com o terceiro setor - permitirá que a Prefeitura endureça as regras de seleção, governança, fiscalização e transparência das parcerias firmadas com as Organizações Sociais (OSs).

Auxiliares do Paço admitem o interesse no avanço da proposta e afirmam que a intenção, com a aprovação do texto, é criar uma espécie de marco legal que faça com que o município não fique "a reboque das regras do Estado".

"A lei atual é muito antiga, de 2006, e hoje a gente tem novos parâmetros federais para contratar as OSs. Precisamos de mais rigor, sim. O Paço está de acordo com esse projeto. Nós precisamos de mais rigor com essas contratações. O prefeito Sandro (Mabel, do UB) tem sido muito duro com relação a isso", diz a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez.

De acordo com a auxiliar, foram feitas conversas sobre a proposta com o secretário municipal da Saúde, Luiz Pellizzer, e que a iniciativa de Guiotti teria tido participação do Paço, no sentido de ser uma "demanda em conjunto".

"Nasceu do vereador esse projeto. Ele entendeu essa necessidade de atualizar a lei, mas no nosso entendimento, é uma demanda coletiva - da sociedade, da Prefeitura e da Câmara", afirma Sabrina, acrescentando que a avaliação interna é de que a proposta é "salutar" na atual conjuntura.

Por meio de nota, Pellizzer disse que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) avalia positivamente a proposta e que a pasta entende que "toda medida que contribua para ampliar o controle, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos é importante para o aprimoramento da gestão".

"A proposta é de iniciativa parlamentar, e a Prefeitura de Goiânia tem conhecimento e concorda com o avanço das medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle previstos no projeto", disse a SMS.

O autor da proposta converge com o Paço ao dizer que o principal intuito do projeto é atualizar a lei, mas ele nega ter sido procurado pelo Executivo. Guiotti diz que a apresentação da matéria ocorreu de forma "autônoma".

"A legislação que hoje tem no município é muito antiga. A prova é que as gestões anteriores contrataram OSs sem processo licitatório. A minha lei diz que Goiânia não pode fazer do jeito que sempre fez, pois existe a lei federal, que precisa ser cumprida. Caso aprovada, o prefeito não poderá contratar uma OS sem passar pelo processo licitatório", afirma o vereador.

Guiotti prossegue: "Eu sou a favor da terceirização de vários serviços públicos, mas o questionamento é sobre o critério que está sendo usado. Hoje a população e a Câmara apenas assistem o que a Prefeitura deseja fazer. Essa lei obriga inclusive que a entidade contratada faça um balancete mensal e semestral."

Projeto

Na prática, a proposta estabelece que a celebração de contratos de gestão deverá ser precedida de edital público de seleção e pautada por princípios de publicidade, impessoalidade e competitividade. Os editais deverão conter critérios de julgamento e requisitos de capacidade técnica e operacional, permitindo inclusive a fixação de metas relacionadas à segurança do paciente e à satisfação dos usuários.

Além disso, a Prefeitura fica autorizada a instituir sistemas eletrônicos de transparência para a disponibilização de relatórios de execução física e financeira em tempo real no Portal da Transparência. As entidades parceiras passarão a ser obrigadas a adotar programas de compliance, códigos de ética e canais de denúncias para prevenir irregularidades. A fiscalização municipal também será intensificada. O projeto veda qualquer tipo de cobrança de valores dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados por meio das parcerias.

Para garantir o cumprimento das metas, a matéria prevê punições como a glosa de valores, suspensão de repasses e até a desqualificação da entidade em caso de descumprimento contratual. A justificativa diz que o endurecimento das regras é necessário para equiparar a legislação com as diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questionada sobre os dispositivos da nova lei, a SMS afirmou que, para "fortalecer o acompanhamento e a fiscalização", a pasta já constituiu uma comissão responsável pelo monitoramento dos contratos, formada por "servidores designados para acompanhar a execução, o cumprimento das metas e demais obrigações estabelecidas".

A proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e uma votação em comissão temática antes de ser encaminhada para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB). A expectativa é que a tramitação continue após o retorno do recesso parlamentar, em agosto.