O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), pretende fazer uma reunião com os vereadores em que o principal tema será a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa de lixo. O prefeito afirmou que a sua intenção é de "trocar uma ideia" com os parlamentares para, segundo ele, "a chateação não ficar só comigo". Havia a expectativa de que a reunião fosse realizada já nesta terça-feira (20) mas, por questões de organização, a data ainda está indefinida.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu pela inconstitucionalidade da fórmula de cálculo do tributo estabelecida pela legislação em vigor. O POPULAR mostrou que a decisão derrubou os dispositivos da lei que tratam dos valores mínimo e máximo de R$ 258 a R$ 1,6 mil anuais, os fatores variáveis para o cálculo com base em metragem e classificação do imóvel e a possibilidade de o subsídio ser instituído por decreto.

Questionado se pretende enviar à Casa uma lei específica para criar um subsídio, Mabel disse que ainda não tem uma decisão sobre o assunto. O prefeito reiterou que o principal ponto de atenção da Prefeitura no caso é a possibilidade de aumento do custo da taxa, com a retirada dos dispositivos que tratavam de subsídio.

A decisão tomada pelo TJ-GO na semana passada ocorreu no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB em dezembro de 2024, após pedido da vereadora de oposição Aava Santiago (hoje no PSB). No processo, o partido pediu a inconstitucionalidade de toda a norma. Entretanto, o tribunal reconheceu a legalidade da taxa e apontou que somente partes dos dispositivos da lei são inconstitucionais.

O POPULAR mostrou que Mabel enfrentou dificuldades na aprovação de projetos de lei nos primeiros dois anos de seus mandatos. Atualmente, são cerca de 20 em tramitação na Casa. A expectativa do prefeito é conseguir maior celeridade a partir da eleição da nova mesa diretora, com Thialu Guiotti (Avante) como presidente em 2027 e 2028. Além disso, o vereador independente Willian Veloso (PL) será o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no próximo biênio. Atualmente, o oposicionista Luan Alves (MDB) está à frente do colegiado.

Cenário

O Paço Municipal começou a cobrar a taxa do lixo em julho de 2025. O tributo foi criado por lei proposta pelo Executivo aprovada pela Câmara no final de 2024, ainda na gestão anterior, em articulação de Mabel, que na época era prefeito eleito. Mabel se preparava para assumir o comando da Prefeitura a partir de janeiro e fez tratativas com vereadores para garantir a arrecadação da taxa do lixo já no primeiro ano de mandato.

Nos bastidores, a informação é que a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) trabalha em um cálculo com base "no que sobrou da lei", sem o subsídio, por exemplo. A análise é que a alteração pode ser feita por meio de um decreto e será usada apenas se for necessário, já que o "plano a" do Paço é a estratégia judicial.

Até o fechamento desta edição, a informação era que a Prefeitura ainda não havia apresentado recurso ao TJ-GO com pedido de efeito suspensivo. A estimativa é que o documento seja incluído no processo nesta terça. Se não tiver sucesso no TJ-GO, a Prefeitura planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O POPULAR mostrou que a cobrança da taxa do lixo não deve sofrer alterações até o final de 2026 . A compreensão da Prefeitura é que o fato gerador da cobrança foi lançado em janeiro, com parcelamento ao longo do ano. Ou seja, se a Prefeitura não conseguir reverter a decisão por meio de recursos na Justiça, a suspensão vale a partir de 2027.

Membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eléia Alvim afirma que mudanças específicas de fórmula de cálculo da taxa do lixo precisam ser analisadas pelo Legislativo.

Para Eléia, o cenário hoje é de "limbo de fórmula de cálculo". O advogado especialista em Direito Público Samuel Balduíno também aponta que para "corrigir a falha" apontada pelo TJ-GO de forma ampla, o caminho é a alteração legislativa.

A Prefeitura de Goiânia arrecadou, em 2025, R$ 52,5 milhões de taxa pela prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. O dado é referente a receitas brutas realizadas e consta no relatório de contas anuais, publicado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasil (Siconfi), ligado ao Tesouro Nacional.

Histórico

O projeto de lei aprovado pela Câmara que criou a taxa do lixo havia sido apresentado inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD) em 2021, mas acabou engavetado pelos vereadores diante do desgaste provocado pela discussão de um novo tributo na capital. O tema voltou ao debate após Mabel se eleger prefeito e articular pela aprovação da nova lei.

A matéria foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2024, respeitando a regra que determina que um tributo só tem validade em um exercício financeiro se tiver sido criado no ano anterior. Considerando o princípio da noventena (a cobrança de um tributo só pode começar 90 dias depois de sua criação), a ideia inicial era aplicar a taxa a partir de abril.

No entanto, em meio a discussões sobre a forma de cobrança e a incompatibilidade de sistemas entre o Paço e a Saneago, o início da arrecadação foi adiado inicialmente para maio. Depois, para junho. Por fim, a arrecadação começou em julho. A taxa do lixo é um tributo municipal, mas é cobrado na conta de água (por este motivo existe o envolvimento da Saneago).