O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Justiça conta a Lei nº 11.595/26, do Município de Goiânia, que instituiu o Programa Escudo Feminino, mais conhecido como 'bolsa arma'. O órgão propôs, na última quarta-feira (7), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e pede a suspensão da eficácia da lei até o julgamento definitivo e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A norma, sancionada em 23 de março deste ano, prevê auxílio financeiro a mulheres em situação de violência para cursos de defesa pessoal, aquisição de dispositivos não letais e capacitação em armamento e tiro. De forma subsidiária, autoriza também auxílio de até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo de uso permitido. O prefeito Sandro Mabel vetou parcialmente o projeto, de autoria de integrante da Câmara Municipal, mas o veto foi derrubado em agosto.

Competência da União

O MPGO sustenta que o município invadiu a competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Segundo a ação, a União já exerceu essa competência por meio do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que estabelece regime nacional de controle de armas de fogo.

Para o MPGO, a previsão de que a lei observará a legislação federal e exigirá autorização federal para a aquisição não afasta o vício. A ação cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles as ADIs 7188 e 7189, que reconhecem a competência da União para definir os requisitos relacionados ao porte de armas.

Por meio da assessoria de imprensa, a Câmara informou que não foi notificada da decisão.