O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em definitivo, e sem votos contrários, nesta terça-feira (8) o projeto de lei complementar da Prefeitura que institui o programa Morar no Centro . A confirmação pelos vereadores ocorreu quase seis meses depois de o Paço enviar a matéria ao Legislativo, em tramitação marcada por impasses e vaivém. Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

A proposta - que não estava na pauta do dia mas foi incluída por meio de pedido de inversão feito pela base aliada - foi aprovada com uma emenda modificativa que concede e amplia incentivos fiscais para a ocupação da região central, de autoria conjunta do presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), e do vice-presidente, Anselmo Pereira (MDB).

A modificação conjunta de Policarpo e Anselmo - única a ser acolhida - prevê a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de uma redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as novas construções no perímetro do programa. No caso de donos de imóveis tombados, o texto prevê ainda uma redução de 50% no valor do IPTU, no intuito de preservar os prédios.

Por outro lado, os proprietários de imóveis tombados que passem por requalificação e retrofit pelo período de cinco anos após a conclusão da obra terão isenção total do IPTU. Empresas e serviços que forem transferidos para o perímetro definido pelo programa poderão ter isenção de 50% no ISS.

Apesar de o prefeito ter indicado, em entrevista em junho, que vetaria quaisquer modificações apresentadas pelos vereadores ao Morar no Centro , Anselmo relatou ter telefonado para Mabel - que está em viagem oficial à Argentina - nesta segunda-feira logo após a sessão ordinária e o mandatário teria indicado pela sanção da matéria em sua íntegra assim que retornar a Goiânia, na próxima semana. A fala de Anselmo foi feita em entrevista à TV Câmara.

Requalificação

"Este projeto vai dar um sentido para que o Centro volte a ter sua funcionalidade, não só no aspecto econômico, domiciliar, urbano, mas no aspecto histórico da cidade. Uma cidade com 90 anos estava com os mesmos problemas de cidades e capitais de 300 anos", afirmou o vice-presidente da Casa.

O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, citou, também em entrevista à TV Câmara, o apelo que a proposta de incentivo tem junto ao empresariado local. "Se nós temos uma demanda, nós temos que criar as condições para que os empresários da cidade invistam no Centro, o servidor venha morar no Centro e venha revitalizar isso. É um projeto contínuo, é um debate da Casa de uns oito anos, linear, e temos que ter todo o apoio da população para a revitalização dessa parte importante da cidade", declarou.

O Morar no Centro prevê o pagamento de metade do aluguel de até 3 mil famílias que escolherem se mudar para imóveis cadastrados. O prefeito também disse que o programa poderá atrair um total de 10 mil pessoas para o Centro da capital.

O benefício, segundo o texto original, terá duração de três anos e tem a finalidade de incentivar a ocupação do bairro, como parte de ações do município para a requalificação do Centro. O projeto é considerado pelo Paço como um dos seus mais relevantes por fazer parte de uma marca da gestão de Mabel.

Ainda conforme o texto, a prioridade de acesso ao programa será concedida a mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes. Os proprietários das unidades habitacionais deverão garantir condições adequadas de habitabilidade, segurança e manutenção dos imóveis.

Os beneficiários também terão de permitir vistorias técnicas periódicas para verificar o cumprimento das condições estabelecidas.

Trâmite

Ao longo da tramitação o projeto também passou por idas e vindas, a mais notória delas em 17 de junho, quando, prestes a ser votado em segundo turno no plenário, o texto recebeu 12 emendas apresentadas por quatro vereadores - fazendo-o retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apenas em 26 de agosto ele foi novamente apreciado. No colegiado, os vereadores confirmaram o relatório do governista Lucas Kitão (Mobiliza), que rejeitou 11 das 12 modificações.

Antes disso, a matéria já havia passado por outros percalços na Casa. A proposta chegou na CCJ em 31 de março, inicialmente, mas o presidente do colegiado, Luan Alves (MDB), só escolheu o relator, Lucas Kitão, em 12 de maio. No, o Paço subiu o tom de críticas contra Alves (com acusação de travamento da pauta do Executivo).

O projeto foi aprovado depois que a Prefeitura apresentou detalhes adicionais sobre o conteúdo da matéria, seguindo pedido da comissão. O texto passou pela primeira votação no plenário com tranquilidade, mas voltou a enfrentar dificuldades na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano (CHUOU).