Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou a suspensão do pagamento e da entrega de imóveis pelo programa Pra Ter Onde Morar --- Casa a Custo Zero, do governo de Goiás, que foram construídos pela Excel Construtora e Incorporadora. O processo é relacionado à Operação Confrades, deflagrada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em março deste ano, e a inquérito civil. A apuração aponta suspeita de favorecimento ilícito à Excel.

Na decisão, publicada na sexta-feira (26), houve determinação para que o estado de Goiás e a Agência Goiana de Habitação (Agehab), órgão responsável pela execução do programa, suspendam de forma imediata a entrega de chaves e a emissão de termos de recebimento definitivo (atesta que serviço foi feito dentro de requisitos estabelecidos) em todos os empreendimentos da Excel nos editais que são investigados.

Na medida, também houve ordem para suspender pagamentos no âmbito do programa à empresa e às sociedades de propósito específico (SPEs) vinculadas a Excel, com a retenção de faturas remanescentes até a conclusão de perícia técnica, além da paralisação de intervenções nas áreas de contenção e fundação de todos os canteiros. As informações foram divulgadas pelo MP-GO.

Segundo o Ministério Público, são 26 contratos investigados que somam R$ 254 milhões. Os documentos foram celebrados por chamamentos públicos realizados em 2023 e 2024.

A Operação Confrades apontou indícios de utilização da Agehab para beneficiar a Excel nas contratações. O POPULAR mostrou que, na agência, a suspeita é de que houve envolvimento do então vice-presidente e de um dos superintendentes.

A investigação apontou que estes funcionários utilizavam seus cargos para favorecer a Excel do momento da contratação até a fase de execução. O suposto esquema ocorreu, segundo a apuração do MP-GO, em procedimentos de chamamento público promovidos pela Agehab para selecionar projetos e contratar empresas da construção civil para obras de casas do Pra Ter onde Morar.

A investigação também identificou relação familiar do então vice-presidente da agência com o sócio da construtora no mesmo período em que houve aumento na participação da empresa em editais de chamamento público estaduais, de 6,67% para 29,89%.

De acordo com o MP-GO, foram detectadas irregularidades técnicas como muros de arrimo executados com estacas de fundação de cerca de um metro, sendo que a previsão nos projetos era de três metros. Além disso, não foram identificados sistemas de drenagem e impermeabilização que eram exigidos em normas técnicas. O Ministério Público divulgou ainda que "dezenas de notificações expedidas pelos fiscais de contratos foram ignoradas ou respondidas com providências paliativas pela construtora".

Segundo o MP-GO, na decisão desta sexta, a Justiça determinou a produção antecipada de prova pericial técnica para verificar a conformidade de fundações e estruturas de contenção, observar a existência dos sistemas de drenagem e impermeabilização, avaliar riscos e indicar possíveis medidas de reparo ou reconstrução. A análise deve ser feita pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

No caso da Excel, houve a determinação de obrigações de fazer relacionadas à execução de reparos, de correções e de reforços estruturais indicados pela perícia ou, se necessário, na demolição e reconstrução integral dos muros de contenção nos empreendimentos.

Reação

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou, por meio de nota, que a administração ainda não foi notificada sobre a decisão e informou que, no momento oportuno, "avaliará todos os elementos do caso para adotar as medidas cabíveis". Na ação, o estado de Goiás, a Agehab, a Excel e 14 SPEs ligadas à empresa são réus.

Já a defesa da Excel, por meio do advogado Pedro Paulo de Medeiros, informou em nota que a empresa ainda não foi intimada da decisão judicial. No texto, Medeiros disse que a Excel não reconhece qualquer irregularidade em sua atuação nos contratos com a Agehab.

O advogado destacou que a empresa tem "longa trajetória no setor da construção civil, sempre atuou sob fiscalização dos órgãos competentes e sempre esteve à disposição da administração pública para prestar esclarecimentos técnicos e documentais". A empresa reiterou "compromisso com a qualidade das obras, com a segurança dos beneficiários, com o cumprimento de suas obrigações contratuais e com o respeito às instituições".