Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (27) o projeto do governo estadual que institui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras, apelidado de "Pequi Bank" . O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também avalizou, em segunda e última votação, um pacote do Executivo que reforça marcas relacionadas à segurança pública e modernização do estado, além da adequação de honorários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram penduricalhos no serviço público.

As votações já poderiam ter ocorrido na terça-feira (26) mas não houve quórum e a sessão foi encerrada. Desde o início do ano, a Alego tem enfrentado dificuldades para manter os trabalhos nos dias em que a participação dos deputados ocorre apenas de forma presencial. Já em sessão híbrida, o plenário aprovou, por 21 votos favoráveis e 3 contrários a proposta sobre o Pequi Bank , apresentado como plataforma digital para serviços financeiros.

Se posicionaram contra a matéria os deputados de oposição Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL). Único a debater a matéria, Gomide alegou "falta de transparência" do governo estadual e ausência de previsão orçamentária para a manutenção da instituição financeira. O líder do governo, Talles Barreto (UB), defendeu que a plataforma não representará custos ao estado, mas sim possíveis novas arrecadações, além de modernizar a prestação de serviços.

A Alego também aprovou, em última votação, os projetos do governo que alteram políticas de modernização, inovação e tecnologia, como o texto que cria a nova estatal "Goiás Tecnologia" e a transferência de competências da Secretaria Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).

Os deputados também finalizaram a tramitação do projeto encaminhado pelo governador Daniel Vilela (MDB) para obrigar agressores de mulheres a pagarem pelos "dispositivos de monitorização". A medida engloba as tornozeleiras eletrônicas, utilizadas pelos criminosos, e o botão do pânico, à disposição das vítimas. A matéria foi encaminhada pelo governador ainda em 23 de abril.

A Casa ainda confirmou a regulamentação dos honorários de sucumbência na PGE. A matéria busca adequar as verbas recebidas pelos procuradores às recentes decisões do STF, que fechou o cerco a indenizações e recursos extras que resultem em recebimento de valores acima do teto constitucional, conhecidos como "penduricalhos".

O texto altera o atual sistema de arrecadação, gestão e distribuição dos honorários, com a retirada das atribuições da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).