Após proposição do executivo, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), o projeto de lei complementar que traz o retorno da cobrança do seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos, nomeado anteriormente de DPVAT. Agora o nome é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e traz maiores coberturas.

Em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro, o DPVAT deixou de ser cobrado. O fim do seguro era uma das promessas da campanha do ex-presidente, no final de 2019, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

Desde então, o responsável pela gestão do fundo que indeniza, acidentados passou para o banco Caixa Econômica Federal, que usava o resto dos recursos do seguro extinto. Porém, logo o órgão ficou sem verba para indenizar acidentados e informou ano passado que só teria condições de atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.

Conforme relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão do Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, apenas entre 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

Na justificativa do projeto de lei, a União salientou que depois destes três anos do funcionamento diferenciado do seguro obrigatório, é necessário “estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito”. Mas para ter força de lei e voltar a ser cobrado dos motoristas, o projeto ainda terá que ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mudanças No novo seguro, a Caixa continua responsável pela gestão dos recursos e cobre mais despesas. Os acréscimos feitos pelos parlamentares devem aumentar a necessidade de arrecadação. Com o texto original enviado pelo governo, os motoristas ao redor do país teriam de pagar em torno de R$ 3,5 bilhões em 2024, segundo cálculo preliminar da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Quando aprovado, serão incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares — a exemplo de fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.

Outra mudança é que foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial

O imposto também vai direcionar 40% do valor arrecadado para cidades e Estados que possuem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). No modelo anterior, a indenização para morte era de R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, até R$ 13,5 mil; e o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil.