Uma reunião da Secretaria da Economia de Goiás com um diretor do Banco Master em março de 2023 foi o ponto de partida para que o governo estadual propusesse alteração na lei que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores. As mudanças ampliaram em 10% a margem de crédito para oferta de cartão de benefícios. A reunião virtual com o representante da instituição - agora acusada de uma das maiores fraudes bancárias da história do País - é citada em despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de agosto de 2023, no âmbito da análise interna do anteprojeto de lei.

O documento da PGE foi revelado pela Revista Fórum no último dia 12, mas o veículo associa o despacho a um outro projeto de lei, aprovado em maio de 2024 (Lei nº 22.709), que permitiu o aumento do número de parcelas (de 96 para 144) de empréstimos consignados. O despacho, no entanto, consta em andamento de processo que diz respeito a lei anterior, de dezembro de 2023 (Lei nº 22.449).

A Economia teve reunião on-line com o então diretor Comercial do Master, Fernando Mascarenhas, identificado pelo governo como gestor do produto cartão benefício Credcesta, em 28 de março de 2023. Segundo o despacho da PGE, a secretaria "compreendeu ser viável a proposta da criação de cartão de crédito consignado, bandeira visa, sem cobrança de tarifa ou anuidade, em que a ativação permite a utilização de uma série de benefícios (descontos em farmácias, médicos, dentistas e laboratórios, telemedicina, auxílio funeral, dentre outros), sob a argumentação de que esta modalidade já se encontra disponível em diversas unidades da Federação e de que o produto aparenta ser vantajoso ao servidor público goiano".

Para viabilizar a oferta do cartão, o governo propôs o aumento do porcentual de margem consignável, que até então tinha limite de 35%, para 45%. Os 10% são reservados exclusivamente para os descontos em favor das instituições que operem com o cartão de benefícios. O governo já havia aumentado a margem de 30% para 35% no fim de 2022.

Em 27 de novembro de 2023, o então governador Ronaldo Caiado enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aprovou a matéria quatro dias depois. A lei foi sancionada por Caiado em 8 de dezembro.

A oferta de consignados no Estado ocorre por meio de contrato do governo com a plataforma Neoconsig. Os bancos se credenciam na gestão estadual para apresentar suas propostas na plataforma. Atualmente, 62 instituições estão habilitadas a ofertar crédito consignado e 52 a operar com cartão benefício.

Segundo o governo, todas as instituições autorizadas pelo Banco Central podem se credenciar. "Ao Estado compete apenas o desconto em folha e o repasse dos valores, sendo a escolha da instituição uma decisão exclusiva do servidor", diz a administração.

O governo goiano nega favorecimento ao Master e afirma que a ampliação da margem de crédito "teve como foco exclusivo o servidor público e seguiu os parâmetros da lei federal (nº 14.509/2022)". "O objetivo foi ampliar a concorrência e garantir melhores condições de crédito", diz.

A gestão também afirma que o banco teve participação reduzida no volume total de operações com servidores de Goiás. O Banco Master registrou 2,3 mil contratos de cartão de benefício, com descontos mensais de R$ 582,2 mil, e 127 empréstimos consignados (R$ 39,1 mil mensais) ao funcionalismo estadual, segundo dados do governo solicitados pela reportagem. Os cartões de benefício do banco representam 5,1% do total de ofertas de instituições, enquanto os empréstimos correspondem a 0,04%.

Em nota enviada pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), o governo afirmou que "nunca estabeleceu contrato com o Banco Master ou com instituições a ele vinculadas, nunca tendo havido qualquer tipo de repasse de recursos públicos".

A gestão afirma que Mascarenhas foi atendido "por equipes técnicas e de gestão" da Secretaria da Economia, sem informar os integrantes da reunião. À época, a pasta era comandada por Cristiane Schmidt, que saiu do cargo em 14 de abril. "Esse tipo de agenda integra a rotina administrativa dos órgãos públicos, que mantêm diálogo com diferentes setores produtivos e financeiros para compreender dinâmicas de mercado, sem qualquer vinculação a interesses privados", diz a nota.

O governo também afirmou que o processo do projeto de lei tramitou integralmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como "procedimento público, sem qualquer tipo de sigilo". No entanto, a reportagem não conseguiu acesso à íntegra na plataforma SEI e não teve atendida a solicitação de fornecimento de todo o processo.

Ainda na nota, a Secom nega que tenha havido pressa na tramitação do projeto. "Entre a reunião e o início da tramitação do projeto de lei na Assembleia, houve um intervalo de mais de oito meses, o que afasta qualquer hipótese de urgência ou favorecimento à instituição mencionada", diz.

A gestão estadual afirma que não houve concessão de benefício ou exclusividades a instituições financeiras, e que "a legislação estadual ficou alinhada a uma regra geral de mercado". Segundo informações de bastidores na Economia, o então diretor do Master havia solicitado exclusividade na oferta de cartão de benefício, ao apresentar um powerpoint sobre seus serviços na reunião de 2023.

De acordo com o governo, não houve credenciamento do Credcesta em Goiás, mas apenas do Banco Master, cujos contratos foram transferidos ao BRB a partir de setembro de 2025.

Em maio de 2024, Caiado enviou um novo projeto de lei à Alego que alterou as normas sobre consignados. Desta vez, houve a ampliação do número de parcelas de consignados de 96 para 144. A mudança levou em conta o limite de comprometimento de até 35% da renda, sem incluir a margem adicional de 10%. A matéria foi aprovada em quatro dias e sancionada em 21 de maio.

Segundo o governo, a ampliação do prazo "atendeu a demandas de servidores e instituições financeiras, permitindo a redução do valor das parcelas e contribuindo para o reequilíbrio financeiro e a manutenção do poder de compra".

A reportagem apurou que o pedido de aumento para 144 parcelas foi feito inclusive pela Caixa Econômica Federal, em meio às tratativas para renovar o contrato da folha de pagamento do Estado. A renovação havia sido oficializada em maio de 2024.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master em novembro do ano passado, em meio às investigações de esquema de fraudes financeiras da instituição. O dono do banco, Daniel Vorcaro, está preso acusado de envolvimento em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.