O governo federal publicou, na última quarta-feira (1º), uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrar e jogar em sites e aplicativos de apostas esportivas.

A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu ações do governo federal para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos on-line e apostas esportivas.

De acordo com a instrução normativa da Fazenda, empresas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta na base de dados de beneficiários do Executivo. A checagem deve ser feita no momento do cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias. As bets terão 30 dias para implementar os novos procedimentos e 45 dias para revisar todos os CPFs já cadastrados.

Durante a consulta, o sistema indicará se o usuário está “impedido – programa social” ou “não impedido”. Caso seja identificado o beneficiário, a empresa deve encerrar a conta em até três dias, após comunicar o motivo em até 24 horas. O usuário terá dois dias para retirar voluntariamente o saldo existente.