O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para flexibilizar a punição a agentes públicos condenados por irregularidades em prestações de contas. A proposta realiza adequação da Lei Orgânica do órgão à regra nacional definida pela Lei Complementar 184, de 2021, que retirou a inelegibilidade nos casos em que a rejeição das contas tem apenas a multa como penalidade.

A mudança, quase quatro anos depois da atualização da legislação federal, ocorre mais de seis meses após a aprovação de resolução pelo próprio TCE. Segundo o texto em vigor, o órgão tem o dever de enviar ao Ministério Público Eleitoral (MPE) o nome dos responsáveis com contas julgadas irregulares nos cinco anos anteriores à realização de eleições gerais ou municipais. A única exceção à aplicação da inelegibilidade se refere aos processos em que houver recurso com efeito suspensivo

Pelo novo projeto, o TCE deverá excluir da lista de inelegíveis autoridades responsáveis por contas julgadas irregulares, mas em processos que não resultem na "imputação de débito". Na prática, o novo critério atende aos casos em que a reprovação se dá por erro técnico ou de procedimento, sem prejuízo direto ao patrimônio público ou ação por improbidade administrativa, que já passou por flexibilização em alteração na legislação federal, em 2022.

Na exposição de motivos, o presidente do Tribunal, conselheiro Helder Valin apresentou apenas a mudança na Lei Complementar 64/1990, efetivada em 2021, como justificativa para a alteração. Segundo ele, a regra "dispõe acerca da não aplicação da inelegibilidade aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".

O projeto foi apresentado no dia 22 de abril, mas não teve tramitação iniciada, já que os deputados não realizaram reunião da Comissão Mista, para onde a matéria foi encaminhada. O texto ainda aguarda distribuição e definição do relator, antes de entrar em votação no colegiado. Depois, são necessárias duas apreciações em plenário.

A mudança tem impacto direto sobre gestores e agentes políticos ligados ao governo estadual, que têm contas julgadas pelo TCE e, na prática, a flexibilização é bem recebida pelos deputados da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB).

Prefeituras

Os parlamentares, no entanto, utilizam a matéria encaminhada pelo TCE para reforçar as cobranças sobre o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que mantém a aplicação da regra anterior e não esboça iniciativa de encaminhar projeto semelhante para atualizar o próprio regulamento. Nos bastidores, a resistência gera nova insatisfação dos deputados, que criticam o que chamam de "postura punitivista".

A lista de inelegíveis a partir do julgamento de contas pelo TCM afeta diretamente a sequência de projetos políticos de prefeitos e ex-prefeitos, que representam parte importante das bases eleitorais dos deputados estaduais. "O TCE está fazendo essa adequação, mas e o TCM? Continua com essa punição exagerada, que nem tem respaldo da legislação federal", afirma um dos parlamentares ouvidos pela reportagem.

O TCM foi procurado, mas não respondeu sobre a possibilidade de enviar projeto semelhante ao do TCE.

As críticas relacionadas à punição de gestores municipais, no entanto, integram contexto mais amplo de ataques dos deputados ao Tribunal de Contas dos Municípios. Como antecipado pelo POPULAR, um grupo majoritário de parlamentares voltou a defender a extinção do órgão em meio a pressões para que dois conselheiros se aposentem para abrir espaços para os próprios deputados.

A Alego iniciou a tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reservar a deputados ou ex-deputados as quatro vagas a que a Casa tem direito, tanto no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria pretende acabar com a possibilidade de o Legislativo indicar qualquer pessoa que cumpra os critérios técnicos exigidos e restringir as vagas aos políticos.

Como antecipado pelo Giro ainda em dezembro de 2024, os deputados estaduais Talles Barreto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil (UB), caminham para ocupar, até o fim de 2025, duas vagas no TCM. A articulação, iniciada ainda ao fim das eleições de 2022, teve avanço por ação do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB).

Aposentadorias

A expectativa era de que Talles substituísse o ex-deputado estadual Valcenor Braz logo no início do ano, até abril. A aposentadoria seria viabilizada por uma alteração no Regime de Previdência Social do Estado, por meio de projeto de lei complementar a ser enviado pelo próprio TCM, já que Valcenor ainda não cumpre os requisitos atuais para receber a aposentadoria integral.

Já Virmondes seria indicado para a vaga do atual presidente, Joaquim de Castro, no fim do ano. Os dois governistas já são chamados de "conselheiros" pelos colegas, que chegam a tratar sobre quem poderia assumir a liderança do governo na Casa, atualmente ocupada por Talles.

Como as aposentadorias ainda não contam com uma sinalização positiva pelos atuais conselheiros, foi feita a retomada da ameaça de extinção da corte de contas, com críticas à rotina de punição de prefeitos, presidentes de Câmaras e ex-gestores municipais.

A última pressão por vagas, com ameaça de extinção, ocorreu em março de 2021, quando o então deputado Henrique Arantes apresentou PEC para acabar com o TCM, em meio às cobranças pela aposentadoria do ex-conselheiro Nilo Resende, com acordo para indicação do ex-deputado Humberto Aidar. Depois do embate, a PEC foi arquivada, Nilo cedeu, se aposentou em maio de 2021 e Aidar assumiu em março de 2022.