Congresso quer poder para derrubar decisões do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta já gerou fortes reações e acendeu o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes. Pelo texto, se o Congresso entender que o STF ultrapassou suas funções constitucionais, poderá sustar decisões por dois anos, renováveis por mais dois, desde que obtenha o voto de 2/3 dos deputados e senadores. Em contrapartida, o STF só poderá manter suas decisões com o apoio de 4/5 dos ministros.
A PEC também prevê a inclusão automática de liminares em pautas colegiadas, evitando que decisões individuais fiquem sem análise. Aprovada por 38 votos a 12, a proposta enfrentou resistência de deputados ligados ao governo, que consideram o texto inconstitucional. “Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, alertou o deputado Bacelar (PV-BA). Por outro lado, o relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a medida como um “freio ao ativismo judicial”.