SEAC-GO e SINDESP-GO informam

Lei nº 15.377/2026 altera a CLT e cria novas responsabilidades para as empresas.

SEAC GO e SINDESP GO INFORMA:

NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA EM 2026

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

Informar sobre campanhas oficiais de vacinação contra HPV.

Orientar sobre campanhas oficiais de prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde.

Orientar sobre acesso aos serviços de diagnósticos.

NÃO BASTA SÓ INFORMAR

A lei exige ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças.

DIREITO DO EMPREGADO

A lei exige que a empresa INFORME sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para realização de exames preventivos de HPV e de câncer, até 03 (três) dias por ano.

Sem prejuízo do salário.

Direito previsto na CLT, agora com reforço de comunicação pela empresa.

NA PRÁTICA

Agora não é só boa prática. É obrigação legal. A empresa deverá informar, conscientizar e comprovar essas ações em eventual fiscalização.

ALERTA PARA AS EMPRESAS

A omissão pode gerar passivo trabalhista e autuações em fiscalizações.

Base legal: Lei nº 15.377/2026 | CLT arts. 169-A e 473, § 3º