A Prefeitura de Goiânia vai pagar até R$ 40 mil para ajudar famílias com renda entre R$ 3,2 mil e R$ 13 mil a financiar imóveis na capital. A renda corresponde às pessoas que se enquadram nas faixas 2, 3 e 4 do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (6), faz parte da regulamentação do Programa Habitacional do Município de Goiânia, que inclui a doação de imóveis para pessoas de baixa renda. De acordo com o decreto, o pagamento será feito diretamente para os bancos e construtoras com quem o cidadão firmar o contrato de compra do imóvel.

Além de estarem entre as faixas 2 e 4 do Minha Casa, Minha Vida, a pessoa interessada deve estar cadastrada na administração pública municipal; comprovar residência fixa em Goiânia há, pelo menos, três anos; não ser dona de imóvel urbano ou rural; não ter membros da família beneficiados por programas habitacionais públicos; não ter imóvel financiado; ser brasileira ou ter visto permanente; possuir maioridade civil, emancipação ou curatela.

Para custear o programa, a Prefeitura conta com R$ 6,4 milhões do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, esse valor está reservado para o subsídio financeiro de moradia própria. A Secretaria de Comunicação do Paço Municipal disse à reportagem que não há meta física de quantidade de famílias beneficiadas e que o valor do subsídio será calculado com base na parte do terreno que corresponde a cada imóvel.

Baixa renda

Como o público-alvo terá a renda mínima de R$ 3,2 mil mensais, a Prefeitura admite que o foco da medida é para pessoas de "baixa renda superior", com renda intermediária e classe média baixa. "Não a pobreza extrema", diz. A administração calcula que o teto do subsídio dê conta de bancar até 16% de um imóvel que esteja na faixa 2 do Minha Casa, Minha Vida, que custaria entre R$ 255 mil e R$ 270 mil. "Ou seja: é um valor relevante como entrada ou complemento, mas não compra uma unidade por si só; ele reduz o financiamento", disse.

Ainda não há uma definição de onde serão construídos os imóveis. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, defende que é possível fazer essas habitações em locais dentro da macrozona urbana e próximos às infraestruturas necessárias no dia a dia da população. Ele cita o empreendimento Max Ipê, que está em construção na Avenida Goiás Norte, em Goiânia, como um local potencial para a aquisição de imóveis com o subsídio da Prefeitura. O Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás questiona falta de critérios claros.

O Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO) afirma que o decreto não estabelece com clareza os critérios de enquadramento dos empreendimentos no programa habitacional. Para a associação, a Prefeitura ainda precisa fazer uma regulamentação complementar para que os projetos saiam do papel.

Ao jornal, o sindicato disse que o município precisa definir os padrões mínimos de projeto, o porte do empreendimento, o perfil de unidade e as condições objetivas para que uma construtora acesse o subsídio. "Como o decreto não define os critérios de enquadramento dos empreendimentos nem o rito de acesso ao benefício, o processo fica sujeito à discricionariedade da Prefeitura, o que pode gerar disputas entre incorporadoras por projetos aprovados, sem regras transparentes de seleção", afirmou, em nota.