O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) apontou a existência de 16 irregularidades - parciais ou totais - no sistema de transparência e rastreabilidade da Prefeitura de Goiânia em relação às emendas impositivas dos vereadores . Os pontos irregulares correspondem a mais da metade do número total de questões enviadas pela corte de contas ao Paço sobre o atendimento dos parâmetros para a execução das emendas.

Dos 29 itens colocados, o TCM-GO indicou que em 13 deles a Prefeitura cumpre integralmente as medidas estabelecidas, ou 60% do total. As regras seguem as recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), feitas pelo ministro Flávio Dino, e resolução do próprio TCM-GO, editada em dezembro do ano passado a partir da medida tomada pelo STF.

Entre as irregularidades apontadas pela área técnica da corte de contas no documento devolutivo - ao qual O POPULAR teve acesso -, está o isolamento da plataforma utilizada para divulgar os dados, o que traz dificuldades para o acesso e a conferência de dados. (Veja o quadro).

O dashboard em Power BI (interface gráfica que consolida dados em uma tela só) não possui vínculo direto com o portal oficial de transparência do município, o que, na prática, "esconde" as informações dos cidadãos que não possuem o link específico de acesso.

A corte de contas também identificou, somado a isso, que o sistema não permite a exportação de dados em formatos abertos, como CSV ou Excel, impedindo que os dados sejam baixados e conferidos de forma autônoma e facilitada pelos interessados nas informações.

"A análise preliminar identificou fragilidades relevantes, especialmente no que se refere à estrutura e funcionalidades da plataforma pública de transparência, à divulgação do cronograma de execução das emendas, à evidenciação das despesas decorrentes de emendas parlamentares nos demonstrativos fiscais, bem como à publicidade dos impedimentos técnicos na plataforma digital", afirma o relatório do TCM-GO.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que ainda não foi notificada oficialmente da devolutiva dada pela corte de contas, mas a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap) afirmou ter recebido o documento de forma extraoficial nesta quarta-feira (25).

O questionário elaborado pelo tribunal faz parte de um levantamento da corte de contas junto aos municípios goianos para verificar as estruturas na área adotadas pelas administrações locais, seguindo as determinações feitas pelo Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

As informações solicitadas haviam sido encaminhadas pelo Paço no dia 2 de março, e desde então estavam em processo de validação técnica. O Executivo apontou que realizou a suspensão do pagamento das emendas dos vereadores até o cumprimento total das medidas determinadas pelo Supremo.

Entidades

Sobre os beneficiários, o tribunal observou que a Prefeitura não exige contratualmente que as entidades publiquem suas próprias despesas e pagamentos, o que romperia a possibilidade de rastreabilidade do recurso após o repasse.

O documento enfatiza a recomendação, em pelo menos três vezes, pela publicidade sobre os "impedimentos técnicos" das emendas, já que quando uma destinação atualmente é travada por questões burocráticas ou erros no plano de trabalho, os motivos e as decisões dos ordenadores de despesas permanecem em processos internos, sem que o cidadão possa acompanhar as razões da paralisação diretamente na plataforma de transparência.

Diante das irregularidades, o TCM-GO identificou como responsáveis preliminares o prefeito Sandro Mabel (UB) e o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira. A conduta apontada é a omissão em assegurar a implementação institucional e operacional dos mecanismos de transparência.

Caso as falhas não sejam sanadas no prazo concedido de 30 dias, eles estão sujeitos a uma multa pessoal que varia de 1% a 25% do valor previsto na Lei Orgânica do TCM-GO - entre R$ 200 e R$ 2,5 mil.

Por outro lado, no entanto, o relatório reconheceu que a Prefeitura obteve 100% de conformidade em ao menos dois eixos: na base normativa municipal na Lei Orgânica e também no fluxo de emendas destinadas à área da Saúde, por serem submetidas previamente para análise da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

Notificação

A partir da notificação oficial, o TCM-GO concede um prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente esclarecimentos e comprove a adoção de medidas corretivas.

Segundo o titular da Secap, Vanderlei Toledo Jr., com o recebimento extraoficial do documento, o Paço já teria começado tratativas para as adequações, incluindo uma reunião com o corpo técnico de algumas pastas na tarde desta quarta.

"Nós já tivemos reunião sobre esse assunto na segunda e terça com todos os vereadores para que eles corrijam os espelhos das emendas em conformidade com a nova legislação, com a ADPF, e hoje estamos reunindo no Executivo, com a Segov, Controladoria e a área tecnológica", afirmou Vanderlei.

A assessoria da Secap havia informado na tarde desta quarta que se manifestaria por meio de nota sobre os pontos de irregularidade destacados pela devolutiva do TCM-GO, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.