A juíza da 2ª vara da fazenda pública municipal, Simone Monteiro, aceitou ação do Ministério Público Estadual (MP-GO) e tornou réus o ex-prefeito Rogério Cruz (PRD) e outros dois ex-auxiliares por atos de improbidade administrativa . A acusação aponta descumprimento de compromissos assumidos pela última gestão na Prefeitura de Goiânia com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o repasse de informações sobre atos de pessoal e a folha de pagamento do município.

Além de Rogério Cruz, foram acionados o ex-secretário de administração, Denes Pereira, e o ex-controlador-geral, Gustavo Cruvinel. Se forem condenados, os três podem perder os direitos políticos, deixar eventuais cargos públicos e ressarcir os cofres públicos. A acusação pede o pagamento das custas e emolumentos processuais, como ônus da sucumbência, em valor sugerido de R$ 1 mil.

Ao receber o processo, a magistrada considerou que estão "presentes indícios suficientes da prática de ato ímprobo, com justa causa para o prosseguimento da ação". Para a juíza, a promotora Leila Maria de Oliveira, autora da ação, apresentou "de forma clara" os delitos.

A decisão aponta ainda que há a devida tipificação jurídica, acompanhada de documentos que "demonstram a plausibilidade da ocorrência das irregularidades noticiadas", com a presença de "elementos mínimos de autoria e materialidade".

Junto com apontamentos do Ministério Público de Contas e do TCM, a ação do MP-GO acusa o "contumaz descumprimento das obrigações pactuadas" pelos então gestores municipais. Um dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) em questão foi assinado em 2023 e reforçava o compromisso do Paço.

A administração deveria enviar, com regularidade e dentro das especificações exigidas, por meio do sistema "Colare Pessoal", criado pelo próprio Tribunal, todas as informações referentes à folha de pagamento e atos de pessoal, como promoções, admissões, concessões de gratificações, exonerações e reenquadramentos.

Ao assinar o TAG, Rogério Cruz destacou à época que a adesão resolveria um "problema histórico", já que a folha de pagamento era feita manualmente até então, além de ter reforçado o "compromisso da Prefeitura com a transparência". Na prática, segundo o MP-GO, nenhuma das informações foi repassada ao longo dos quatro anos da gestão, entre 2021 e 2024.

Diante do descumprimento, o TCM chegou a solicitar a adoção de um plano de ação detalhado de mitigação de riscos e adoção de medidas para execução do termo de ajustamento, o que não foi feito pelo Paço.

De acordo com a ação, o Ministério Público de Contas emitiu parecer no fim de 2024 em que define a "evidente ocultação intencional" de informações relativas aos atos de pessoal e às folhas de pagamento, o que compromete o controle externo. "Destacou, ainda, que Goiânia é o único município do estado de Goiás que não remete os dados ao TCM".

Já a Procuradoria de Contas do TCM ressaltou que "a omissão impede o adequado controle externo e caracteriza descumprimento de obrigações legais". O órgão indicou ainda que a ausência de prestação de contas "é tão grave que constitui causa de intervenção do Estado nos municípios".

A ação contra Rogério Cruz e os dois ex-auxiliares foi apresentada pelo MP em 15 de agosto e foi aceita pela juíza Simone Monteiro na segunda-feira (25). Procurado pela reportagem, Rogério Cruz afirmou que ainda não foi notificado. Os ex-secretários não se manifestaram até o fechamento. Os três foram citados e poderão encaminhar as defesas prévias ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em até 30 dias.