O sistema tributário goiano deve ficar mais eficiente e acessível com a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), que será lançado pela Secretaria da Economia nesta quinta-feira ( 5). Com a nova ferramenta, todas as fases do processo, desde a lavratura do auto de infração até o julgamento definitivo e, dependendo da decisão, a inscrição na dívida ativa, poderão ser feitas por meio digital, de qualquer lugar. A meta é que o sistema ajude a simplificar a vida dos contribuintes.

Para o Conselho Administrativo Tributário (CAT), entre as principais vantagens previstas para o PAT-e estão a celeridade processual, maior eficiência, maior segurança jurídica do processo, redução de custos com papel e armazenamento e a democratização do acesso administrativo tributário, tornando mais amplo seu alcance. O evento de lançamento será às 10 horas, no auditório da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em Goiânia, e a implantação ocorrerá em duas etapas.

O auditor fiscal e presidente do CAT, Lidilone Polizeli Bento, explica que a primeira etapa foi implantada no último mês de julho como um projeto-piloto nas gerências de varejo, atacado e combustíveis. No dia 26 de agosto, o sistema foi levado para as demais Gerências da Receita Estadual e Delegacias Regionais de Fiscalização. Segundo ele, esta primeira etapa, já em funcionamento, contempla os painéis do auditor fiscal, do advogado, do sujeito passivo (contribuinte) e da tramitação.

A segunda etapa, que será implantada gradativamente até abril de 2025, vai trazer os painéis da Representação Fazendária, Representação da Procuradoria Geral do Estado no CAT, Pedido de Revisão Extraordinária e painéis dos julgadores de segunda instância. Polizeli informa que, atualmente, 12.500 processos estão em tramitação no CAT, que é responsável por julgar três modalidades: Contencioso Fiscal, de Restituição e Pedido de Revisão Extraordinária.

Os processos se iniciam com o auditor fiscal que lavra o auto de infração, que já é eletrônico. Em seguida, o contribuinte será notificado a apresentar defesa ou fazer o pagamento. Em caso de apresentação de defesa, o processo segue para o CAT e toda tramitação será eletrônica, ou seja, defesa, recursos e julgamento serão feitos via plataforma PAT-e.

"De agora em diante, não teremos mais processos físicos no CAT. Todos tramitarão de forma digital e a documentação fica armazenada eletronicamente no sistema", ressalta Polizeli.

Apesar da tramitação inicial ocorrer no CAT, o processo transcende a Secretaria da Economia e também tramita em outros órgãos externos, como no caso de uma futura execução fiscal. O auditor fiscal informa que todos processos físicos que já tramitam no CAT foram digitalizados e inseridos na plataforma PAT-e. Os demais já estão nascendo eletronicamente. "Esta mudança coloca o CAT, que já trabalha com julgamentos virtuais por videoconferência, como um dos mais modernos em julgamentos no País, onde os advogados apresentam suas defesas de forma eletrônica", situa.

Modernidade

Para Henrique Ricardo Batista, presidente em exercício do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), a implantação do processo administrativo tributário eletrônico é um passo a mais para a governança e para a modernidade. Ele lembra que isso já ocorre na Secretaria da Receita Federal, onde é possível fazer todos os processos por meio do portal da Receita Federal do Brasil e todas as tratativas ocorrem de forma digital. "A gente entra com a defesa, faz o upload dos documentos necessário. Essa mesma modernidade agora vai ser implantada pela Secretaria de Economia de Goiás", destaca.

Segundo Batista, o fato de todos os trâmites do processo administrativo serem eletrônicos deve facilitar muito para contribuintes e profissionais que atuam no ramo, como contadores e advogados. "Isso porque a gente não precisa mais se deslocar com uma papelada até a delegacia da Receita Estadual ou uma de suas agências e protocolar documentos, pois tudo pode ser inserido eletronicamente. As informações poderão ser enviadas digitalmente em PDF, dentro do portal da Secretaria de Economia", observa o presidente do CRCGO.

Para ele, isso resultará numa maior agilidade, gerando economia de tempo, e também numa maior sustentabilidade, com a redução da impressão de papéis. Além disso, a confiabilidade dos documentos armazenados dentro do sistema vai simplificar muito os processos julgados pelo CAT, por exemplo, eliminando filas e a espera para despachar a documentação. "A classe contábil espera lidar com essa rapidez, eficiência e segurança jurídica, eliminando burocracias processuais", enfatiza.

Henrique Batista ressalta que a segurança jurídica é muito importante. "O processo pode ser despachado por um fiscal de primeira instância, um auditor, ou ser despachado para um advogado, contador ou para um conselheiro do CAT, e pode ser extraviado. Sendo eletrônico, o trâmite fica mais seguro, de fácil de manuseio e análise", afirma.