Na primeira manifestação após a apresentação do projeto de lei sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que o texto não atende as demandas e reclama das condições impostas. A proposta foi protocolada na terça-feira (09), pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), depois de reuniões de articulação dos governadores e do próprio senador. "O governo de Goiás reconhece a importância da iniciativa, todavia aponta que a proposta, em sua forma atual, não atenderá plenamente às necessidades do estado", afirmou.

Em nota, Caiado refuta que não houve atendimento no pedido para redução do indexador da dívida. O goiano cobrava queda no atual critério, que usa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação anual, somado a 4%, para o reajuste dos valores devidos pelos estados. A medida foi incluída no texto de Pacheco, mas, segundo Caiado, condicionada à possível transferência de bens estaduais à União. Segundo o governador, houve consideração durante as reuniões anteriores à apresentação do projeto para proposta de indexador pelo IPCA mais 1% ou 2%. "O que efetivamente reduziria o saldo da dívida de Goiás", disse.

"No entanto, a versão atual do projeto (IPCA mais 4%) não proporcionará essa redução, a qual está condicionada à entrega de ativos equivalentes a 10% ou 20% do valor da dívida, sujeitos à aceitação pela União, que poderá impor restrições à transferência. A falta de definição clara e a necessidade de regulamentação das regras para aceitação desses ativos também preocupam", reclamou Caiado.

O projeto de Pacheco, que será relatado pelo senador Davi Alcolumbre (UB/AP), cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a execução das medidas depende da adesão dos estados e do DF. Além da redução do indexador, o texto prevê o congelamento do valor principal da dívida atual, sem descontos, e o abatimento de até 2% dos juros por diferentes mecanismos, com a condição de federalização de bens e créditos estaduais.

"Nós temos uma forma muito justa e muito equilibrada de resolver o problema. Garantindo a responsabilidade fiscal de não se afetar o estoque da dívida, mas permitindo que os estados se organizem para o pagamento dessa dívida", defendeu Rodrigo Pacheco.

"O processo de adesão ao novo regime de juros é extenso e a migração dos estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) gera incertezas financeiras para o estado", criticou o governador. No total, os estados têm dívidas que somam R$ 764,9 bilhões junto ao governo federal, sendo R$ 17,4 bilhões referentes a Goiás.

"Ademais, a proposta atual não prevê a retroatividade para corrigir o saldo acumulado das dívidas, o que significa que o estado continuará a enfrentar desafios significativos em relação ao montante já acumulado de sua dívida", completou Caiado.

A nota do governador de Goiás, no entanto, não cita a cobrança repetida nas últimas semanas para que o projeto inclua mudanças na Lei Complementar 159/2017, para aumentar o teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Até o dia anterior, Caiado apresentava a "solicitação para que o estado de Goiás não tenha um teto tão rígido, já que nós superamos etapas mais difíceis do RRF", como disse na segunda-feira (08), em entrevista a Cileide Alves, na CBN Goiânia.

Nesta quarta, o governador reforçou o cumprimento do estado às normas do regime e valorizou a queda gradativa do nível de endividamento, que sai de 92% da receita corrente líquida em 2018 para 67%, no fechamento de 2023. "Goiás possui uma dívida aproximada de R$ 17 bilhões com a União e continuará defendendo a necessidade de ajustes mais significativos para garantir a sustentabilidade fiscal do estado e permitir investimentos em áreas prioritárias da gestão", concluiu.