A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, em julgamento realizado nesta quinta-feira (8), a cautelar do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que havia sustado os chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) relacionados à seleção de organizações sociais civis (OSCs) para a gestão de quatro hospitais estaduais. O relator foi o desembargador Sebastião Luiz Fleury.

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão do colegiado firma entendimento favorável ao posicionamento do governo sobre a legalidade da inclusão de OSCs em seleções como esta. Mesmo sem efeito prático, o resultado do julgamento foi visto como vitória pelo governo de Goiás porque pode influenciar a decisão do TCE, que vai reexaminar em fevereiro a decisão sobre a gestão de hospitais por OSCs.

O objeto do julgamento desta quinta-feira no TJ-GO foi a cautelar de Ferrari. No entanto, no dia 14 de dezembro, o TCE-GO tomou decisão de mérito, em que a maioria do tribunal, 4 votos a 2, foi contrária à inclusão de OSCs na seleção para hospitais. Em nota, o TCE-GO afirmou que a questão da cautelar já perdeu o objeto no tribunal de contas, uma vez que já ocorreu a decisão sobre o mérito no processo.

“Assim, a decisão do TJ não repercute no processo em curso na Corte de Contas. De todo modo, a decisão de mérito do TCE encontra-se suspensa, pois existe recurso em trâmite sob a relatoria do Conselheiro Helder Valin”, diz a nota do TCE-GO.

O texto do tribunal de contas faz referência ao pedido de reexame feito pelo governo de Goiás contra a decisão que anulou os chamamentos para a gestão dos hospitais. O recurso foi acatado no dia 16 de janeiro pela direção do TCE-GO e teve efeito suspensivo. A medida permitiu que a SES retomasse os processos de chamamento ainda no dia 23 de janeiro.

O POPULAR mostrou que na mesma data foram publicados os resultados das seleções dos hospitais de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo), de Aparecida de Goiânia Caio Louzada (Heapa) e de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado (Herso). A organização social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), de Minas Gerais, foi a primeira colocada nas três seleções.

Pressão

Arruda afirma que, com o julgamento desta quinta, o TJ-GO fixa o primeiro precedente na matéria. “O TCE vai julgar o pedido de reexame que está com Helder Valin. Fica a pergunta: o TCE pode até julgar diferente do Judiciário, mas qual o efeito prático? Como há precedente judicial e quem fala em caráter final e definitivo (é o Judiciário). Veja a importância do julgamento de hoje. O Judiciário goiano estabeleceu que o modelo de gestão com base na lei nº 13.019 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, lei federal que o estado usa) é válido e constitucional. É uma grande vitória”, diz o procurador-geral.

A decisão de mérito tomada pelo TCE-GO no dia 14 de dezembro contra a inclusão de OSCs no chamamento de gestão para hospitais foi o ponto de partida de crise institucional envolvendo o tribunal de contas, o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O POPULAR mostrou as reações do governador Ronaldo Caiado (UB), que incentivou nos bastidores a aprovação de uma lei para que a** Assembleia julgue as contas do TCE-GO**. Caiado também chegou a suspender cessão de servidores ao tribunal, mas recuou.

A lei foi questionada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo é o ministro André Mendonça, que promoveu audiência de conciliação na terça-feira (6). Houve avanço de diálogo, mas reportagem do POPULAR mostrou que um acordo para uma nova lei que trata sobre fiscalização do TCE-GO esbarra na posição contrária da Atricon.

Na época da decisão de mérito do TCE-GO, o Giro mostrou que o posicionamento sinalizava para posição que os conselheiros podem tomar em outro processo, que trata sobre a legalidade do contrato de construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora), feito com uma OSC, a Fundação Pio XII. Neste caso, não houve chamamento ou licitação. A construção do hospital é uma das principais obras do segundo mandato de Caiado.