O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e a Prefeitura de Goiânia dialogam por um acordo para evitar que a Companhia de Urbanização da capital (Comurg) seja declarada oficialmente dependente da administração. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, enviada à Câmara na semana passada, a possibilidade é tratada como risco fiscal para o próximo ano.

Nos bastidores, o entendimento é que a situação poderia provocar impacto desastroso nas contas para esta e as próximas gestões. Isso ocorreria porque todas as dívidas da companhia passariam a ser de responsabilidade direta da administração municipal, inclusive a folha de pagamento. Diante disso, há estudo para que seja firmado um termo de ajustamento de gestão (TAG) entre o tribunal e a Prefeitura.

O processo que trata sobre o tema começou a tramitar no TCM em 2015, o que demonstra que a questão se arrasta desde gestões anteriores. Em 2019 (mandato do ex-prefeito Iris Rezende, MDB), foi publicado acórdão que declarou a Comurg dependente em relação ao ente controlador, a Prefeitura de Goiânia, “para todos os fins que venham a figurar dentro das competências legais e regimentais deste Tribunal, especialmente no tocante à prestação e julgamento de contas”. O relator foi o conselheiro Francisco José Ramos.

De acordo com o documento, houve “a constatação inequívoca” de que a Comurg possui faturamento bruto assentado em mais de 99% de recursos provenientes da prestação de serviços à Prefeitura de Goiânia; recebe recursos financeiros com periodicidade mensal e de forma antecipada à verificação de liquidação com emissão posterior de nota fiscal; e solicita recursos financeiros para custeio direto de despesas como folha de pagamento, impostos, INSS, fornecedores, títulos diversos e fatura de energia elétrica.

Na época, a Prefeitura e a Comurg receberam prazo de 45 dias para apresentar cronograma para a adaptação legal e contábil à decisão da Corte ou ajustamento da situação da companhia à configuração necessária para considerá-la uma empresa independente. O TCM considerou, entre as providências mínimas, a comprovação de capacidade financeira para pagamento de despesas operacionais.

Em nota, o TCM informou que, na época, a Prefeitura optou por ajustar a situação da Comurg a de empresa estatal não dependente, quando foi apresentado um plano de ação e cronograma. Entretanto, segundo o tribunal, a última documentação apresentada pela Comurg não comprovou o cumprimento das adequações, conforme apontou manifestação da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. O tribunal informou também que o caso está em análise pelo conselheiro revisor, Humberto Aidar.

Em julho de 2023, em voto, Aidar apontou “necessária nova oportunidade aos responsáveis para apresentação de defesa e documentos”. O voto não determina data para que a medida seja cumprida. A reportagem apurou que o entendimento no TCM é que uma proposta da Prefeitura seja apresentada nos próximos meses. Em caso de não cumprimento da determinação, o clima no tribunal é para tornar a dependência da Comurg oficial.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, mas a administração informou que a resposta depende de levantamento de dados que não poderia ser concluído até o fechamento desta edição. Também houve contato com a Comurg, mas a empresa disse que a Prefeitura seria responsável pelo posicionamento.

Financeiro

O atual contrato da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) com a Comurg é de R$ 681,5 milhões por ano (média de R$ 56,7 milhões por mês). O POPULAR mostrou que há expectativa de que o montante diminua a partir de junho, diante da terceirização de serviços de coleta de resíduos urbanos, coleta seletiva, remoção de entulho e varrição mecanizada. Os serviços atualmente são prestados pela companhia (a varrição mecanizada substituirá parte do trabalho manual).

O Consórcio Limpa Gyn começou a assumir as atividades nesta semana, em meio a mais uma crise na coleta de lixo. A transição será gradativa, com duração de cerca de dois meses. A estimativa é que as atividades previstas em contrato estejam totalmente com a empresa privada até 24 de junho.

Reportagem do POPULAR mostrou que, diante da terceirização de parte dos serviços prestados pela Comurg, a companhia deve receber R$ 137,1 milhões da Prefeitura entre junho e dezembro de 2024, média mensal de R$ 19,5 milhões. O número representa queda de 65% em relação à média atual de R$ 56,7 milhões por mês. Nos bastidores, a expectativa é que a Comurg acabe pedindo revisão do valor.

No fim do ano passado, a Câmara de Goiânia chegou a aprovar um projeto de lei que autorizou o repasse de R$ 68 milhões à Comurg. Na época, a justificativa apresentada foi o pagamento de dívidas.

Antecipado

O pagamento antecipado da Prefeitura à Comurg - mencionado entre os motivos que a caracterizam como empresa dependente - foi tema de reportagens publicadas pelo POPULAR no início do ano passado. A denúncia inicial foi feita pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), em meio a divergências entre Executivo e Legislativo. Os pagamentos foram feitos para reformas em praças para beneficiar vereadores em suas bases eleitorais.